sábado, 13 de julho de 2019

↪️Duplo Vínculo: A Polêmica da Legalidade da possibilidade dos Agentes de Saúde Acumularem caros Públicos

O PL 1802/19 acaba com a polêmica sobre a o vínculo duplo e garante o direito dos Agentes Comunitários e de Combate às endemias


Duplo Vínculo:  A Polêmica da Legalidade da possibilidade dos Agentes de Saúde Acumularem caros Públicos 

A polêmica sobre a Legalidade da possibilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias Acumularem caros Públicos está preste a se encerrar.
Projeto de Lei 1802/19, que está tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Na última quinta-feira (11), publicamos uma matéria descrevendo informações relevantes sobre a tramitação do Projeto.

Alguns detalhes sobre o PL 1802/2019
Já há entendimento de que as duas categorias possuem esse direito, inclusive, com parecer jurídico favorável à categoria.
De início o Projeto de Lei 1802/19, classifica como profissionais de saúde as duas categoria. Pode parecer irônico, contudo, esse reconhecimento vinha sendo colocado em questionamento nos tribunais. A Proposta é de autoria do deputado Afonso Florence.

↪️ VÍDEO EM DESTAQUE 

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Notem que estamos diante de mais um projeto que altera a Lei 11.350/06, ou seja, é mais uma conquista que está no âmbito federal.

Federalização e as Leis Federais voltadas aos ACS/ACE
Dentre os 5.570 municípios brasileiros, pouquíssimos tem regulamentado as Leis Federais, aprovadas em Brasília. O que não significa que a categoria não possa garantir tais direitos, previstos em leis federais. Mesmo com os 13 anos que separam a criação da Lei Federal 11.350/2006 e o acesso as conquistas, a Proposta de Federalização está sendo uma forte aliada dos ACS/ACE, já que ela garante todas as Leis Federais, conquistadas ao longo de todo esse tempo (13 anos). Com a Federalização não será necessário regulamentar as conquistas nos 5.570 municípios, todas as leis aprovadas, estarão valendo automaticamente.
Atualmente a Proposta de Federalização encontra-se na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A matéria está com a Relatória e foi distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.

A finalidade da Proposta de Duplo Vínculo
O objetivo do PL 1802/19 é permitir que o agente de saúde acumule dois cargos públicos, observando-se a compatibilidade de horários e o teto remuneratório constitucional. Atualmente, a Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto aos professores e aos profissionais de saúde.

Tramitação em Caráter Conclusivo (está na reta final)
O PL 1802/19 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1802/2019



↪️Frente Parlamentar e CONACS já sabiam que não haveria destaques para as Emendas de Aposentadoria Especial para os ACS/ACE

O Deputado Dr. Leonardo, havia publicado no mês passado, informações que revelam que já não havia possibilidade da categoria obter os destaques para o qual foi realizada a última agenda em Brasília.

Foi divulgado, no dia 06 de junho, que na tentativa de garantir a inclusão das Emendas à Reforma da Previdência (PEC 6/2019), a CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Câmara dos Deputados, havia definido  estratégias de ação em Brasília, contudo, havia uma impossibilidade.
Leia a matéria completa, Clique aqui!




↪️FEDERALIZAÇÃO:  A luta para que todos os direitos saiam do papel e venham para o mundo real

Garantir que todos os direitos da categoria venham para o mundo real, prático, além do papel, sem dúvida alguma é a principal característica da Proposta de Federalização

A Proposta de FEDERALIZAÇÃO começou a tramitar no Senado Federal, agora, como SUGESTÃO nº 33 de 2019.  
O objetivo da Proposta é garantir todos os direitos conquistados até o momento para toda a categoria de ACS/ACE, inclusive, a regulamentação nacional, que nunca foi obtida, mesmo após 13 anos de luta. Acesse aqui a Consulta Pública e Vote SIM!

Como tudo começou
A Ideia Legislativa partiu do jovem ACE Jeison Caetano (Araruama/RJ), em 06 de janeiro desse ano. A ACE Cláudia Almeida (Macaé/RJ), recebeu orientações sobre o potencial da proposta de Francisco Vilela (São Gonçalo/RJ) e começou a fazer Lives no Facebook sobre a importância de abraçar a proposta.  Acompanhe o Canal da Federalização, Clique aqui!


↪️ +VÍDEO EM DESTAQUE


👉VÍDEO - BRASÍLIA: A Dra. Elane Alves continua lutando pela categoria. Confira! Veja direto no Youtube

👉VÍDEO - URGENTE: Desmascarada as mentiras sobre a Federalização. Veja direto no Youtube
Assista  a um dos 22 vídeos sobre a Federalização, clique aqui!

Fonte: Câmara dos Deputados / Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, Publicado em 11/07/2019, às  09h37





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