terça-feira, 2 de julho de 2019

↪️Modelo de luta: Plano de Carreira para agentes comunitários de saúde e de endemias é discutido em audiência pública na Câmara

Fotos: Júlio Souza Texto: Ascom Câmara de Vereadores – Júlio Souza – Mtb-16935


Plano de Carreira para agentes comunitários de saúde e de endemias é discutido em audiência pública na Câmara

Inúmeras questões relativas ao ajuste do projeto e aos direitos dos profissionais foram abordadas e respondidas pelo secretário municipal da Administração, Marcos Maranata

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou Audiência Pública para discutir com os interessados o Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006.

A relatoria é feita pelo vereador e presidente da CCJ, Prof. Claiton Silva. A atividade foi realizada no Plenário da Câmara Municipal, nessa quinta-feira, dia 27 de junho e teve início às 18h.

Diversos profissionais que atuam na área acompanharam a atividade. O secretário municipal da Saúde, Luciano Pereira Dias, bem como representante do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal não participaram da audiência pública.

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No início da audiência o vice presidente da CCJ do Legislativo, vereador Marco Longaray, fez a leitura, na íntegra, do Projeto de Lei n 36/2019 e suas atualizações. Após, inúmeras questões relativas ao ajuste do projeto e aos direitos dos profissionais foram abordadas e respondidas pelo secretário municipal da Administração, Marcos Maranata. A audiência pública pode ser assistida na página da Câmara Municipal no Facebook.


Objetivo do PL nº 36/2019

O Projeto de Lei nº 36/2019 tem como objetivo criar o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, visando ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006.

Ações dos agentes

Os profissionais fazem parte de ações promovidas, em todo o país, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Eles trabalham com a comunidade dos bairros para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças, contribuindo expressivamente para a promoção da saúde e bem-estar da comunidade.

De acordo com a administração municipal, “o estabelecimento do plano de carreira vai além de cumprimento de exigência legal, tratando-se também da valorização dos empregados que atuam nesta área, bem como de sua profissionalização”.

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Pagamento retroativo

O valor estipulado no Anexo IV do Projeto de Lei nº 36, para o ano de 2019, será devidamente pago, retroativo ao mês de janeiro deste ano. O impacto financeiro-orçamentário proporcionado, caso o PL seja aprovado, consta no documento enviado para apreciação pelos vereadores.

Além dos membros da CCJ também participaram da audiência pública os vereadores Ilson Meireles, Paulinho Bicicletas e Luciano Delfini.

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva, o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar e o secretário, vereador Marco Longaray.





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Após enfrentar muitas resistências para tramitação no Congresso Nacional,  a Medida Provisória que dificulta o pagamento das contribuições sindicais (MP 873/2019) perdeu a validade na última sexta-feira (28). O decreto publicado em março foi criado com o objetivo de fortalecer modificações já realizadas com a Reforma Trabalhista (Nº 13.467/2017). Veja a matéria completa, clique aqui!





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↪️O STF começou na sexta o julgamento Agravo da CNM.


O STF começou ontem o julgamento Agravo da CNM. Esta, que tenta se habilitar para tentar derrubar o reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE). Foto ilustrativa.

Conforme publicado por este Jornal, em matérias anteriores, a CNM -  Confederação Nacional de Municípios, por meio da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 6103 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), tenta derrubar o reajuste do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), A Confederação alega impacto financeiro de mais de R$ 4,8 bilhões para os cofres municipais até 2021, a entidade lembra que o piso salarial nacional da categoria desconsidera as diferenças regionais do país e pode promover um efeito cascata para os demais servidores municipais. Aprovado pelo Congresso Nacional no segundo semestre do ano passado, ele passou a vigorar em janeiro de 2019 por meio da Lei 13.708/2018, com reajuste de 52,86%. Uma lei federal que ainda não foi regulamentada na maioria dos 5.570 municípios brasileiros.  Veja a matéria completa, clique aqui!


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Fontewww.camaracq.rs.gov.br / Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil.  Publicado em  02/07/2019, às  11h23





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