sábado, 29 de junho de 2019

↪️Começou ontem o julgamento do agravo da CNM. Esta tentar derrubar o reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde

O STF começou ontem o julgamento Agravo da CNM. Esta, que tenta se habilitar para tentar derrubar o reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE). Foto ilustrativa.

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Começou ontem o julgamento do agravo da CNM. Esta tentar derrubar o reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde

Conforme publicado por este Jornal, em matérias anteriores, a CNM -  Confederação Nacional de Municípios, por meio da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 6103 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), tenta derrubar o reajuste do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), A Confederação alega impacto financeiro de mais de R$ 4,8 bilhões para os cofres municipais até 2021, a entidade lembra que o piso salarial nacional da categoria desconsidera as diferenças regionais do país e pode promover um efeito cascata para os demais servidores municipais. Aprovado pelo Congresso Nacional no segundo semestre do ano passado, ele passou a vigorar em janeiro de 2019 por meio da Lei 13.708/2018, com reajuste de 52,86%. Uma lei federal que ainda não foi regulamentada na maioria dos 5.570 municípios brasileiros.


Movimentação da ação no Portal do STF

O julgamento do Agravo da CNM
O julgamento do Agravo Regimental, interposto pela CNM, teve início ontem, sextas-feiras (28/06), respeitado o prazo de cinco dias úteis exigido pelo artigo 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no DJe (Diário da Justiça Eletrônico), com divulgação da lista no site da Corte.

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Termino do Julgamento no STF
A votação teve inicio ontem e só deve terminar no próximo dia 05/08, considerando que no mês de julho não haverá sessão de julgamento no STF. Portanto, o prazo dos cinco dias corridos passa a contar a partir do dia 1º de agosto, por isso, a Sessão teve inicio ontem e só terminará no dia 05/08/2019. A publicação da decisão deve ocorrer entre até o dia 07 de agosto 2019.

CNM será derrotada mais uma vez
Há uma grande possibilidade da CNM ser derrotada, mais uma vez, nessa sua empreitada contra o reajuste do Piso Nacional, essa é a visão dos voluntários que fazem parte da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes (ACS/ACE).


Há notórias evidências de que será mantida a ilegitimidade da CNM na ADI nº. 6103/STF.

O Ministro Alexandre de Moraes, já negou o prosseguimento dessa ADI e declarou a CNM como ilegítima, por que voltaria atrás de seu posicionamento anterior?

Foi o mesmo relator que engou o pedido de reconsideração de sua decisão, que teve como julgamento a extinção do processo proposto pela confederação, sem resolução de mérito.

Resultado final 
Diante dos fatos descritos acima, há fortíssimos indícios de que o relatório de Alexandre de Moraes se manterá pela extinção da Ação Direta Inconstitucionalidade nº 6103.

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A ação movida pela CNM cita em um trecho “que as outras categorias funcionais da mesma área da saúde, com formação e treinamento superior a essa categoria, acabam por vezes recebendo vencimentos básicos menores, gerando desmotivação, baixo desempenho", entre outros agravos e, que "o Congresso Nacional elegeu os ACS/ACE como os mais importantes profissionais na área da saúde”, além de alegar que houve a criação de despesa sem apontamento da correspondente fonte de custeio, sendo os municípios “responsáveis pelo cumprimento dos encargos sociais, do complemento salarial, do pagamento de adicionais de férias, e a assunção dos encargos de treinamento, atualização, transporte e aposentadoria destes”, finaliza a CNM. Veja a matéria completa, clique aqui!

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Fonte Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil.  Publicado em  29/06/2019, às  08h25





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