segunda-feira, 24 de junho de 2019

↪️Restituição do ICMS das Contas de Energia Elétrica. Saiba como proceder!

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Os tribunais Superiores vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode ingressar com ação judicial pleiteando a restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica, propiciando uma imediata economia na conta de luz, dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição da ação, sendo muito comum a concessão de liminar para determinar a suspensão da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica.   
                     
Este ajuizamento possibilita, ainda, ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos em dinheiro.

Jurisprudência favorável aos consumidores                         
Recurso extraordinário com Agravo, tributário, ICMS, Energia Elétrica, Base de Cálculo, inclusão dos valores relativos às tarifas de uso do sistema de transmissão de distribuição (TUST e TUSD). Entendimento de que o Acórdão recorrido estaria em harmonia com a jusrisprudência do STF.

(...) verifico que a decisão combatida se mostra em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria não configura fato gerador capaz de incidir o ICMS, imposto em questão. Ora, partindo dessa premissa, não constitui base de cálculo para fins de incidência de ICMS os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, leia-se, TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica). A respeito do assunto, evidenciou o Tribunal a quo: ‘Resta claro, portanto, que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST e a TUSD, uma vez que o referido tributo incidente sobre a energia elétrica tem como fato gerador a circulação de mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica’. Inclusive, o Superior Tribunal editou a súmula 166/STJ, a qual reconhece que ‘não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’ (...).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .
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FonteJornal dos Agentes de Saúde do  Brasil.  Publicado em  24/06/2019, às  20h08





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