terça-feira, 18 de junho de 2019

↪️CPI da Saúde nos Municípios: Encaminhamento descrevendo situação dos Agentes de Saúde foi entregue ao vice-presidente Hamilton Mourão

Vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, recebeu uma cópia de encaminhamento descrevendo a situação dos ACS/ACE no Brasil


CARTA DENUNCIA DESCREVENDO A SITUAÇÃO DOS ACS/ACE FOI ENTREGUE AO VICE-PRESIDENTE MOURÃO
Por Claudia Almeida*

Além do encaminhamento ao Ministério Público, dentro da oportunidade, uma cópia do encaminhamento descrito abaixo, foi entregue ao vice-presidente da República, General Hamilton Mourão recebeu na última segunda-feira (17), quando ele participava da cerimônia de recebimento da Medalha Pedro Ernesto, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Aos excelentíssimos representantes do poder Público, venho através dessa protocolar uma denúncia coletiva em nome dos agentes de endemias e dos agentes comunitários de saúde de todo Brasil contra a figura dos gestores municipais, contra os secretários de saúde, contra os procuradores dos municípios e contra algumas entidades sindicais pelos fatos narrados a baixos:

Uma breve descrição histórica dos servidores do SUS que compõem a saúde de Base.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) são trabalhadores importantes dentro do Sistema Único de Saúde. Ambos trabalham com a comunidade da área, do bairro, da cidade ou da região rural para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.
O ACS deve visitar regularmente residências e fazer registros da população, em relação a documentos básicos para o acesso aos serviços de saúde e em relação aos possíveis problemas de saúde que possam ser identificados na residência. Assim, o ACS deve orientar pessoas em relação à sua saúde, encaminhando ao posto de saúde ou outros locais de atendimento sempre que necessário.

O ACE promove ações de educação em saúde junto à comunidade e informa à população sobre os riscos das doenças. Além disso, o ACE também realiza visita aos imóveis e outras localidades com o objetivo de prevenir e controlar doenças como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas; atua no controle de roedores e na prevenção de acidentes por cobras, escorpiões e aranhas; e participa das ações de vacinação de cães e gatos para prevenção e controle da raiva.

Os ACE e ACS executam atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Os ACS, como fazem parte da Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488 de 2011), devem sempre fazer parte de uma equipe de atenção básica ou de uma equipe de saúde da família na comunidade onde mora.

O ACE pode ser designado para diferentes áreas, mas faz parte da equipe de vigilância em saúde de uma Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, dependendo de qual dos dois seja seu empregador.

 Leia também

A contratação de ACS ou ACE se dá por meio de processo seletivo público, a partir de um edital lançado pelo município ou pelo estado. Os candidatos precisam ter ensino médio completo (com exceção dos que já atuavam como Agentes a partir de outubro de 2006), e devem frequentar e apesentar aproveitamento em um curso introdutório de 40 horas (com exceção dos que já possuem certificado de conclusão do curso inicial de 400 horas ou diploma de curso técnico de agente comunitário de saúde, ambos emitidos por escola devidamente credenciadas pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Educação). Eles são contratados pelos entes federados responsáveis pera atividade.

O candidato a ACS tem a obrigação de morar onde vai trabalhar. A partir do dia em que for lançado um edital de processo seletivo, é preciso comprovar que mora na área, segundo a Lei nº 11.350, de 2006.

É obrigatório que os ACS e ACE tenham vínculo empregatício direto com órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Sendo parte da administração pública, os Agentes se submetem ao regime jurídico do município ou do estado. Há duas possibilidades:
Empregos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais sob o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Cargos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais em regime estatutário.

Também conforme a Lei 11.350, “é vedada a contratação temporária ou terceirizada” a não ser no caso de “combate a surtos epidêmicos”, ou seja, uma emergência claramente justificada. Portanto, não podem ser contratados por uma Organização Não Governamental (ONG), por uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Social, por uma Cooperativa ou qualquer outro tipo de organização privada.

O piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE é o valor contratual mínimo de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais de salário (escalonado em três vezes conforme lei federal 13595/18 – R$ 1.250,00 - 2019; R$1.400,00 - 2020 e R$1.550,00 -2021).

O piso foi estabelecido pela Lei Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para todo o país. Além disso a Lei estabelece que a jornada de trabalho dos ACS e ACE é de 40 horas semanais (Art. 9-A) e que os planos de carreira devem seguir diretrizes nacionais (Art. 9-G).

A Lei nº 12.994 também estabelece que o governo federal tem de enviar recursos para os governos estaduais e municipais, através da Assistência Financeira Complementar (AFC). A AFC tem de cobrir 95% do pagamento do piso salarial de cada ACS e ACE, até um número máximo de agentes definido para cada município, conforme regramento pactuado entre gestores federal, estaduais e municipais.

Há anos o Ministério da Saúde tem repassado recursos aos governos estaduais e municipais para custear as ações e serviços de vigilância em saúde e atenção básica. Parte desses recursos tem sido utilizada para pagamento de salários aos ACS e ACE. Com a Lei 12.994 de 2014, passou a existir a AFC, cujos recursos são exclusivos para o pagamento do piso salarial e encargos dos agentes.

Foi possível regularizar o ACS ou ACE que já trabalhavam antes de 2006, mesmo sem vínculo direto com a administração pública.

De acordo com o Art. 2º (parágrafo único) da Emenda Constitucional 51/2006, os profissionais que, antes de fevereiro de 2006, desempenhavam as atividades de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do Art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
Para obter a dispensa de novo processo seletivo, de acordo com o Art. 9º (parágrafo único) da Lei nº 11.350/2006, os órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deverão certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública.
Neste sentido, o Ministério sugere ao gestor local do SUS a constituição de uma comissão em seu âmbito para se atestar sobre a validade ou não do processo de seleção pública dos ACS/ACE anteriormente realizado.


Contextualizando a realidade desses profissionais Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias pelo Brasil

Vivemos um momento em que a mercantilização da saúde vem ganhando cada mais terreno, com as restrições financeiras impostas ao SUS, com a desvinculação de recursos da União, com a transferência de responsabilidades e recursos para o setor privado, por exemplo, com a contratação das Organizações Sociais para a gestão dos serviços de saúde, com a precarização do trabalho mediante a terceirização e outras formas de flexibilização de vínculos e condições de trabalho.
O discurso da cobertura universal tem conquistado espaço, em substituição ao princípio do direito universal à saúde, acenando para um sistema de saúde ainda mais segmentado, com planos de saúde de escopos variados, desenhados conforme o poder aquisitivo das várias frações da classe trabalhadora.

Mais recentemente, temos a aprovação da EC 55 que congela os direitos sociais por 20 anos, com efeitos no financiamento, na cobertura e no escopo das políticas sociais, com potencial reforço de suas características restritivas e compensatórias.

↪️ VÍDEO EM DESTAQUE 

👉VÍDEO - Ex-assessora da CONACS, reage as declarações de Ilda Angélica. A categoria também questiona o posicionamento da presidente da confederação. Veja direto no Youtube

Nas discussões realizadas no 5º Fórum da Confederação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde, percebemos haver um consenso em relação a dois pontos centrais:

1) “o papel dos ACS tem mudado muito nos últimos anos, distanciando-se da proposta inicial em que a ênfase era feita na prevenção de doenças e na promoção da saúde e no trabalho feito no território;”
2) “os ACS entendem que saúde não é mercadoria, é um direito e não se resume à ausência de doença, neste sentido, entende que deve trabalhar a partir de uma concepção ampliada de saúde junto à população”

Nesse sentido, os representantes ali reunidos demonstram uma compreensão de saúde em seu sentido ampliado e o seu compromisso com a perspectiva da saúde como um direito universal.
Questionados sobre as mudanças que identificam em relação aos eu trabalho, os ACS reconheceram como principais problemas:

1) O aumento das atividades de preenchimento de fichas e coleta de informações que tomam grande parte do tempo de trabalho dos ACS, transformando o ACS em um “Agente Coletor de Dados”;

2) O redirecionamento do papel do ACS de “agente transformador” para “agente burocrático” que tem como principal expressão a redução do tempo dedicado às visitas domiciliares e às atividades educativas no território, com a priorização de ações realizadas no interior da unidade de saúde;

3) O acúmulo de atividades relacionadas aos programas de saúde com foco nas doenças, o que afeta a qualidade das visitas domiciliares cujo objetivo central passa ser atender às metas relacionadas a esses programas de saúde em vez de entender a situação da família e suas necessidades;

4) As mudanças no sentido do processo de trabalho do ACS junto à comunidade. Inicialmente os ACS identificavam os problemas e as necessidades da população e atuavam no sentido de buscar soluções, hoje o ACS já parte para a comunidade com uma série de questões demandadas pelo serviço, reforçando o foco do trabalho nas prioridades do serviço;

5) A inclusão de mecanismos de avaliação e de gestão focados em metas quantitativas, sem que os ACS tenham participado de sua pactuação e que não levam em consideração o trabalho educativo realizado, nem incluem uma análise qualitativa do processo de trabalho;

6) A inclusão de mecanismos como a implantação de pontos eletrônicos, de GPS em aparelhos digitais disponibilizados para ACS que aumentam o controle do processo de trabalho do ACS e contribuem para a perda de autonomia do trabalhador.

7) Prejuízo à característica originária do ACS de atuar no território, devido aos múltiplos retornos à unidade e interrupções de atividades de trabalho no campo;

8) Inclusão como atribuição dos ACS atividades relativas a programas sociais, como o Bolsa Família (desde o cadastramento e o acompanhamento das famílias contempladas, até a aferição de peso e medida de crescimento das crianças e suas mães, em alguns locais).

Em relação às mudanças destacadas pelos ACS em seu processo de trabalho, observou-se que as diversas mudanças no processo de trabalho e do papel do ACS começaram a ocorrer quando a gestão federal passou a priorizar os dados quantitativos dos municípios, atrelando repasses financeiros aos resultados alcançados pelos municípios. O avanço da tecnologia e a incorporação de novos equipamentos na atenção básica são aspectos importantes que influenciaram o processo de trabalho do ACS, porém, não há consenso se esse avanço é positivo ou negativo.

Cabe notar também que as mudanças referidas trouxeram efeitos sobre a saúde do trabalhador, destacados também pelos ACS no referido Fórum. OS ACS afirmam que o aumento das atribuições dos ACS, os mecanismos de gestão e de metas que orientam o processo de trabalho têm contribuído para o adoecimento dos ACS que relatam diversos casos de depressão, entre outras situações de sofrimentos psíquico e físico que vivenciados.

A situação descrita revela, portanto, problemas importantes nas condições nas quais o trabalho do ACS se realiza, que se somam às necessidades remuneratórias, de regularização de vínculos, assim como de profissionalização da categoria. A não realização da sua formação profissional, em curso técnico, cujo referencial curricular foi publicado há doze anos remete à não-pactuação entre os governos federal, estaduais e municipais para a sua realização completa em larga escala.

Discutir as atribuições dos ACS precisa ser feito à luz desse contexto e da problemática que dele se destaca e precisa observar que a modificação dessas atribuições não é capaz de resolver os problemas elencados, sem que haja um amplo processo de revisão repactuação do trabalho e da gestão na Atenção Básica.

A situação dos agentes de endemias por sua vez não é diferente a dos agentes comunitários de saúde as condições de trabalho se compreende desde as condições materiais para a realização de sua atividade, passando pelos equipamentos de proteção individual (fornecidos de forma precária e insuficiente), até a ausência de informações sobre os riscos a que estão submetidos em sua atividade profissional. No que tange à infraestrutura de trabalho, verificou-se durante os diálogos que grande parte dos ACE não possui um local de trabalho fixo. Denomina-se como PA (posto de abastecimento) o lugar que serve como ponto de referência para iniciarem a sua jornada diária de trabalho. O PA serve ainda para manter em segurança os materiais administrativos necessários ao desenvolvimento da atividade laboral, como boletins de atendimentos, ficha de frequência e folhas de notificação, entre outros. Grande parte do trabalho dos ACE se desenvolve na rua. Entretanto, o PA é um local com um importante significado para esse tipo de atividade, já que nele os trabalhadores se situam no território de trabalho e não se sentem na rua. Contudo, em tese, o PA deveria ser disponibilizado pela prefeitura, mas é viabilizado pelos próprios trabalhadores, que necessitam negociá-lo com a população local (associação de moradores, escolas e organizações não governamentais, entre outras). Desse modo, torna-se parte da atividade real de trabalho (identificada como uma tarefa excedente) localizar uma sala ou qualquer outro cômodo, com instalações e equipamentos (como armários) adequados. “[...] não tem um PA por que a prefeitura não mobiliza para arranjar uma escola pra ficar, um órgão público. O servidor tem que ficar procurando local pra trabalhar. Se não você fica na rua.” Além disso, existe uma grande responsabilidade no que se refere ao armazenamento adequado dos materiais usados no combate aos vetores, podendo se tornar um fator de riscos tanto para os trabalhadores quanto para a população e o ambiente. A ausência de uma política que valorize esse trabalho, proporcionando uma base material adequada, pode ter sérias consequências, como em alguns relatos. ( em anexo).

Deve-se considerar que os agentes de combate às endemias estão expostos aos riscos de um trabalho que se realiza na rua, sobretudo queixam-se dos efeitos da violência urbana na sua saúde. A violência no campo de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias , verificou-se que a maioria desses trabalhadores referia “fingir não ver” a violência na comunidade, devido principalmente ao medo de represálias que pudessem sofrer. Os trabalhadores relataram a existência de uma “ética”, a ser respeitada, pois dessa forma também eram respeitados pelos “agentes do tráfico” e “donos do morro”. O trabalho que acontece na rua sujeita esses trabalhadores, tanto os agentes comunitários de saúde quanto os agentes de combate a endemias, a várias intempéries, convivendo diariamente com a violência urbana e seus diversos contornos, como o trafico de drogas, agressões físicas e verbais durante as visitas. Poderíamos, com isso, afirmar que existem em ambas as formas citadas de trabalho tipos de dominação que impõem novas formas de relações, levando os trabalhadores a adotarem estratégias para se enfrentar o fortuito, o medo, a vulnerabilidade e a imprevisibilidade, particularidades do trabalho que se realiza no espaço público da rua,

Não obstante os relatos de trabalhadores se referirem à violência sofrida no decurso do seu trabalho como algo “externo”, elucidamos que se trata de uma violência que toma corpo na organização do próprio trabalho dos ACE e dos ACS, provocando sofrimento e desgaste. Os trabalhadores não realizavam exames médicos periódicos para saber os danos reais que os produtos utilizados no combate aos vetores poderiam causar à saúde. Entretanto, essa foi uma preocupação bastante presente nos diálogos. Constantemente se referiam ao possível aspecto de toxicidade dos inseticidas e os seus riscos de contaminação para os trabalhadores e o ambiente. Mesmo possuindo problemas de saúde, os ACE não se ausentam de seus postos, pois, se o fizessem, teriam redução salarial significativa. A insalubridade que os agentes de saúde e de combate a endemias recebem correspondem em média a cerca de 10% á 20% na maioria dos municípios do Brasil. Ademais, quando o trabalhador procura o serviço de saúde, em geral, não se estabelece uma associação entre a morbidade e as condições de trabalho. A responsabilidade pelo adoecimento recai sobre o trabalhador, tornando-o culpado ao invés de vítima, mostram como comuns alguns tipos de preconceito no trabalho, entre os quais a falsa ideia de que os acidentes, as doenças profissionais e as mortes têm suas origens no erro humano, ou seja, na imprudência e no desrespeito aos procedimentos prescritos.

Os trabalhadores se queixam da falta de valorização pela instituição à qual pertencem com salários que não chega ao valor do salário mínimo em alguns municípios uma total desvalorização profissional. A ausência desse reconhecimento profissional gera uma baixa de autoestima e até mesmo um sentimento de desmotivação, que é representado como falta de sentido do trabalho. Passam a não reconhecer na atividade que exercem uma função social de caráter transformador, fazendo com que haja um cumprimento da rotina de forma repetitiva e mecânica este reconhecimento passa pelo olhar do outro sobre a nossa atividade. É este o olhar que julga e confere a legitimidade, elevando-a assim ao status de uma “atividade socialmente valorizada”.

Pois, uma vez reconhecido, o trabalho oferece não apenas a oportunidade de transformação de si mesmo, mas também a de sua realização no campo social além problemas e questões que evidenciam as más condições de trabalho e que podem propiciar a evolução de possíveis processos de adoecimento ou mesmo o agravo daqueles já existentes. Verifica-se a ausência de infraestrutura, de recursos e espaços que viabilizem o trabalho de forma eficiente, assim como a falta de informações sobre o produto utilizado no combate a vetores. Os trabalhadores reconhecem a questão da deterioração das condições de trabalho e também identificam limitações da luta atual, conferindo grande responsabilidade por esta situação à questão política, principalmente ao período de descentralização político-administrativa das ações de saúde. Confirmamos que toda história desta categoria é marcada pelo jogo político, pela tensão entre a (in) definição da organização e gestão das ações de combate às endemias e a resistência por parte dos trabalhadores. Outro ponto que chamou a atenção refere-se à representação dos trabalhadores a respeito da falta de reconhecimento profissional competência para processamento e julgamento de ações que tenham como causa de pedir desvios ou malversação de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios altera de acordo com a natureza das transferências.

Baseado em todo esse relato podemos concluir que as condições que estes agentes estão sofrendo com o modelo de gestão onde fica a cargo do Município em ser gestor não só da mão de obra mas também dos recursos enviado pelo governo federal podemos caracterizar um modelo atual de serviço escravo e com as negociações junto ao sindicatos que deveriam tutelar os direito desses trabalhadores em geral fazem escambos nos gabinetes. Temos hoje representantes em nível nacional que negociam direitos trabalhistas nos gabinetes dos senadores e deputados federais em nome dessa categoria que ultrapassa dos 300 mil agentes em todo o Brasil em um modelo vergonhoso de negociação onde esses trabalhadores não passam de números em processos eleitoreiros onde se direciona votos a partidos e a candidatos. Não podemos admitir tal pratica onde todo um esquema político é montado com essa massa de trabalhadores colocando eles como laranjas dentro do municípios em contratação precária no qual se contrata por um tempo determinado e depois manda em bora mas o vínculo com o governo federal fica ativo por longo tempo e o governo injetando verba relativa a esses trabalhadores, por um outro lado servem de jogo político na mão dos representantes sindical onde são assediados, perseguidos, ameaçados a não buscar nenhuma forma de ajuda e tendo que se permanecer calados.
Sabendo- se da competência de fiscalizar esses fatos busco a compreensão da necessidade de estar buscando instancias superiores para averiguar todas essas situações descrita.

Tratando-se de verbas transferidas automaticamente e regularmente, Fundo a Fundo, a competência será da Justiça Estadual, em razão da incorporação dos recursos aos cofres do ente federativo. Por outro lado, cuidando-se de repasses derivados de transferências voluntárias, por meio de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, com objeto determinado, a competência será da Justiça Federal, haja vista a não incorporação dos valores ao patrimônio do Município ou do Estado.

Interpretação contrária, como a adotada no RE 196.982-2-PR, levaria a conferir-se ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal atuação ampla e irrestrita em relação à fiscalização da aplicação dos recursos da saúde, alijando-se totalmente o parquet e a magistratura estaduais de tal seara.
Seria o mesmo que se dizer que todo e qualquer fato relacionado a verbas da saúde de todo e qualquer Estado ou Município do país escaparia das atribuições do Ministério Público Estadual e da competência da Justiça Estadual.

Ora, tal entendimento não pode prosperar, sob pena de se hipertrofiar as atribuições e a competência do parquet e da magistratura federais e, assim, inviabilizá-los. E, no mesmo passo, se olvidar e desmerecer a importância do Ministério Público dos Estados e da Justiça Estadual, em um assunto de interesse de todos, o que contribuiria, demasiadamente, para a impunidade dos (ir)responsáveis e para a perpetuação da corrupção no país.

O Sistema Único de Saúde (SUS) compreende todas as ações e serviços de saúde estatais das esferas federal, estadual, municipal e distrital, bem como os serviços privados de saúde contratados ou conveniados.

Com efeito, a gestão de SUS ocorre de maneira descentralizada, conforme engendrado no art. 198, I, da Constituição Cidadã e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) e pela Lei nº 8.142/90.

No mesmo sentido, dispõe o § 3º do art. 77 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000:

"Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

Assim, os repasses efetuados pela União aos entes federativos são efetuados por meio dos Fundos de Saúde, sendo denominadas transferências Fundo a Fundo.
Tais transferências são enquadradas como transferências compulsórias, isto é, aquelas às quais a União é obrigada a repassar ao Estado ou Município, em cumprimento aos ditames constitucionais e legais.

De fato, o art. 3° da Lei nº 8.142/90 preconiza que os recursos da Saúde serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Abeberando da Lei nº 8.147/90 e do sítio do próprio Fundo Nacional de Saúde, colhe-se o seguinte conceito de transferência fundo a fundo:

"A transferência Fundo a Fundo consiste no repasse de valores de forma, regular e automático, diretamente do FNS para os Estados e Municípios e Distrito Federal, independentemente de convênio ou instrumento similar.

Destina-se ao financiamento das ações estratégicas e serviços de saúde." [01]
Destarte, os recursos repassados aos entes federados "fundo a fundo" são regulares e automáticos, não dependendo da voluntariedade do gestor federal, decorrendo da gestão descentralizada do SUS.
Portanto, tais recursos, uma vez depositados nos Fundos estaduais e municipais são incorporados ao patrimônio do respectivo ente federativo.

De posse dos valores, os gestores tem liberdade para definir o destino dos gastos, de acordo com as necessidades e prioridades locais. Desde, é claro, que sejam aplicados na cobertura das ações e serviços de saúde.

Essa autonomia do gestor estadual ou municipal atesta que as verbas foram incorporadas ao patrimônio do ente político.
Corroborando tal entendimento, constata-se que a fiscalização de sua aplicação compete aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.142/90, c/c § 3º do art. 77 do ADCT.

E, por corolário, a apreciação de tais contas compete ao Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios (onde existe), salvo, excepcionalmente, auditoria do Ministério da Saúde.
Se há incorporação ao patrimônio do ente federativo, a competência para processar e julgar possível desvio ou malversação é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."

Ademais, tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula 208 [02] do STJ, haja vista que se contas são prestadas perante os órgãos locais, Conselhos Estaduais e Municipais, TCE e/ou TCMs, a competência jurisdicional será Estadual. Mas venho através dessa pedir a ajuda aos órgãos de instancia superiores por se tratar de algo complexo que envolve uma massa de trabalhadores pelo pais a fora uns em situação precária correndo o risco de ir a qualquer momento se vê sem seus empregos e outra parcela que esta já com data marcada para seu desligamento, fora as questões salarias, e de todas as gratificações bem como insalubridade não sendo paga e reconhecida como necessária já que se trata de profissionais da saúde.

Por esses motivos relatados com provas anexadas peço as autoridades que venha se pronunciar e se possível a notificação ao Ministro da saúde para que tome ciência de tais fatos. Junto segue em anexo uma ideia legislativa no qual atingiu 20478 assinaturas e anexada a petição da CPI dentro do fundo a fundo da saúde de base dos municípios pelo Brasil e todos os depoimentos colhidos dos agentes em geral pelo brasil a fora como prova dos fatos alegados.

Desde já agradeço e me coloco a inteira disposição para estar colaborando nas averiguações.

*Claudia Augusta dos Santos de Almeida 
Agente de combate a endemias do município de Macaé /RJ.
Estatutária

↪️ +VÍDEO EM DESTAQUE


👉VÍDEO - CONACS: Audiência marca principais pontos da nova articulação em Brasília.  Veja direto no Youtube

👉VÍDEO - URGENTE: Desmascarada as mentiras sobre a Federalização. Veja direto no Youtube
Assista  a um dos 22 vídeos sobre a Federalizaçãoclique aqui!

FonteJornal dos Agentes de Saúde do  Brasil  com informações da FEGACS/ACE.  Publicado 
em  18/06/2019, às  21h9





https://lh3.googleusercontent.com/-15TawoL0n0U/UPBtbni031I/AAAAAAAAHbw/K2NBNp4QKoM/s675/facebook-comments.gif


Nenhum comentário:

Postar um comentário