terça-feira, 7 de maio de 2019

↪️Mais uma vitória: Agentes Comunitários de Saúde e de endemias podem acumular cargos na área da saúde

A lei permite: Agentes Comunitários de Saúde e de endemias podem acumular cargos na área da saúde


Agentes Comunitários de Saúde e de endemias podem acumular cargos na área da saúde

Com a finalidade de esclarecer aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, sobre a questão de acumulação de cargos na área da saúde, a notícia não poderia ser melhor. É totalmente legal!

Entre os diversos entendimentos e amparo constitucional, a decisão por unanimidade da 1ª Turma do TRF 1ª Região, que deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde.

Vamos aos posicionamento da turma, conforme publicação no Portal da Justiça  Federal (Publicado em 08/04/19, às 19:40):

DECISÃO: Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal

DECISÃO: Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde.

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A apelante é técnica de enfermagem que trabalha no Hospital das Forças Armadas (HFA) e também no Hospital Universitário de Brasília (HUB). Ela totaliza uma carga horária de acima de 60 horas semanais.

A União sustentou que a servidora não poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, conforme determina parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A técnica alegou que a Constituição Federal garante a cumulação dos cargos quando há compatibilidade de horários, sem impor limite de carga horária.

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A relatora do caso, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que, não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo, não podendo, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista na norma matriz. “Assim, não merecem provimento os argumentos da União de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988”, concluiu a desembargadora.

Processo: 0001713-05.2015.4.01.3400/DF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal 1ª Região

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FonteTribunal Regional Federal 1ª Região  Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil em  07/05/2019, às 20h55. 





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