sábado, 13 de abril de 2019

↪️Lei aprovada em Maracanaú deixa ACS/ACE sem garantias previstas na Lei Federal

Em Maracanaú, a Câmara Municipal aprovou reajuste só para 2019


Lei aprovada em Maracanaú deixa ACS/ACE sem garantias previstas na Lei Federal

A lei aprovada na Câmara Municipal de Maracanaú só assegura o reajuste do piso para 2019 e está em desacordo com a Lei federal que prevê reajuste escalonado até 2021.

A Câmara Municipal de Maracanaú aprovou no começo deste mês de março o reajuste do piso dos ACS e ACE, mas em uma manobra covarde, deixou de conceder aos agentes de saúde e combate às endemias as garantias previstas na Lei Federal Nº 13.708 de 2018. De acordo com esta Lei, que necessita de aprovação em lei municipal para ser implantada, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias teriam um reajuste escalonado por três anos conforme descrito a seguir: o piso atual de R$ 1.014,00 passaria a ser de R$ 1.250,00 em janeiro de 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em janeiro de 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em  janeiro de 2021 (10,71%).

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Em Maracanaú, a Câmara Municipal aprovou reajuste só para 2019 e ainda sem o efeito retroativo a janeiro como prevê a Lei Federal. Como se não bastasse privar os ACS e ACE da conquista assegurada na Lei Federal, os vereadores ainda reduziram o percentual do incentivo financeiro, que caiu de 50% do salário base da categoria para 40,56%.

O Sindsaúde repudia essa atitude desrespeitosa com a categoria dos ACS e ACE, que tanto se dedica de sol a sol à promoção da saúde das comunidades mais carentes do nosso país. “É vergonhoso que um parlamento aprove deliberadamente uma lei que retira direitos já conquistados da classe trabalhadora. Não vamos nos calar”- afirmou Quintino Neto, dirigente do Sindsaúde.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Sindsaúde - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará.

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TagsPortarias Leis Reajuste  ACS ACE PMAQ PQA-VS Incentivo Plano de Cargos e Carreiras

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Fontewww.sindsaudeceara.org.brPublicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil em 13/04/2019, às 23h54. 





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