sexta-feira, 5 de abril de 2019

↪️Projeto de Lei determina pagamento do Incentivo direto aos Agentes de Saúde (ACS e ACE)

Para Assunção, o projeto vai eliminar quaisquer dúvidas


Projeto determina repasse de incentivo financeiro a agentes de saúde

No dia 04 de janeiro último, a coordenação da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde enviou um ofício ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que o repasse do Incentivo Adicional (popularmente conhecido como 14º salário), que é repassado aos municípios, estados e Distrito Federal por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde, tivesse a sua Portaria editada, estabelecendo com clareza a destinação exclusiva do valor equivalente a uma parcela do Piso Salarial Nacional (atualmente no valor de R$ 1.250,00) ao Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.

Ao longo de mais de 10 anos que a Mobilização Nacional vem trabalhando o tema que envolve o incentivo com a finalidade de conscientizar aos agentes que há um direito líquido e certo, ao citado benefício.

Infelizmente o Ministro Mandetta não se posicionou sobre a sugestão grafada no ofício enviado pela MNAS.
Uma segunda alternativa é a via parlamentar, uma proposta apresentada nas duas casas que formam Congresso Nacional, no caso, Câmara e Senado.

Projeto que torna o Incentivo Lei
O Projeto de Lei 460/19 torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta o efetivo com vínculo efetivo e os máximos de contratação de cada município.

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O autor do projeto, deputado Valmir Assunção, explica que o incentivo já era definido em portaria, mas foi incluído na lei que instituiu o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (Lei 12.994/14). “A lei dispôs que o incentivo financeiro seria destinado ao fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes”, explicou.

Ele avalia que o projeto vai eliminar quaisquer dúvidas sobre a natureza e o pagamento do incentivo criado em lei. “O cálculo do incentivo é realizado com base no quantitativo de agentes contratado pelo município, devendo, portanto, ser repassado a esses trabalhadores como já ocorre em diversos municípios”, justifica.

Assunção alerta que existem controvérsias constantes quanto ao direito desses trabalhadores em relação ao recebimento dessa parcela.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada por três comissões: Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-460/2019
Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira


TagsPortarias Leis Reajuste  ACS ACE PMAQ PQA-VS Incentivo Plano de Cargos e Carreiras

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FonteJornal dos Agentes de Saúde do  Brasil com informações do Portal da Câmara dos Deputados, Publicado em 05/04/2019, às 19h56.  Atualizado em 14/06/19.





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