domingo, 3 de março de 2019

↪️ MP contra imposto sindical automático foi reação à Justiça do Trabalho

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que articulou a MP 873 que veta a contribuição sindical por meio de desconto automático em folha de pagamentos. Sérgio Lima 


MP contra imposto sindical automático foi reação à Justiça do Trabalho
Sindicatos cobravam via liminares

Apesar de a reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (a Lei 13.467/2017) ter eliminado a cobrança automática e compulsória da contribuição sindical anual no salário dos trabalhadores, dezenas de decisões judiciais estavam revertendo a medida.

Foi por causa, em parte, dessas autorizações liminares (provisórias) da Justiça do Trabalho que o governo de Jair Bolsonaro decidiu baixar a MP 873, tornando mais explícita a proibição.

Bolsonaro e a equipe econômica queriam endurecer a regra e fechar as brechas legais. Tudo foi articulado pelo ex-deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da reforma trabalhista em 2017 e agora em 2019 nomeado secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O titular do Ministério da Economia, Paulo Guedes, deu total apoio à medida. A decisão está em linha com o que defendeu Jair Bolsonaro na campanha de 2018, que é contra o dinheiro compulsório dos trabalhadores indo para sindicatos.

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A partir de agora, fica realmente eliminada a possibilidade de haver o desconto anual de 1 dia de trabalho de cada pessoa empregada com registro em carteira.

Também passa a ser difícil para os sindicatos ordenarem o pagamento de alguma taxa a título de “contribuição negocial” alegando que as entidades de trabalhadores agenciam as tratativas para solucionar os dissídios de cada categoria.

Essa prática estava acontecendo porque os sindicatos estavam fazendo assembleias – muitas vezes com poucos associados– e aí aprovavam a cobrança. O passo seguinte era pedir na Justiça do Trabalho que as empresas das categorias ligadas à entidade sindical passassem a descontar os valores nos salários dos seus empregados.

A Central dos Sindicatos Brasileiros fez um levantamento de mais de 100 decisões judiciais em 2018 permitindo a cobrança da contribuição salarial diretamente na folha de pagamento das empresas.

Os sindicatos exigiam –por causa das assembleias– que o desconto fosse automático. Como obtinham decisões favoráveis na Justiça do Trabalho, a contribuição sindical era desconta dos trabalhadores.

A CSB tem até uma página para orientar sindicatos sobre como fazer assembleias e depois cobrar o dinheiro dos trabalhadores –mesmo que uma minoria da categoria participe desses encontros.

Agora, com a MP 873, passa a ser muito mais difícil para os sindicatos conseguirem autorização na Justiça para cobrar a contribuição anual dos trabalhadores.

CARTEIRA VERDE AMARELA
Está em estudo no governo Jair Bolsonaro a implantação da chamada “Carteira Verde Amarela”. O ministro Paulo Guedes cogitou apresentar a medida junto com a reforma da Previdência, mas depois preferiu não correr o risco de atrapalhar a tramitação da mudança do sistema de aposentadorias.

“O jovem poderá escolher. Há a Carta del Lavoro [leis trabalhistas italianas aprovadas no governo de Benito Mussolini e que inspiraram a CLT brasileira], Justiça do Trabalho, sindicatos, mas quase não tem emprego. É o sistema atual. Na porta da direita, não tem nada disso”, afirmou o ministro em 5 de fevereiro de 2019.

Essa ideia de regime opcional faz parte de 1 conceito sempre difundido por Jair Bolsonaro, de “mais empregos e menos direitos”. No plano de governo divulgado pelo militar está citada uma 2ª carteira de trabalho, a “verde e amarela”, na qual “o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo benefícios constitucionais”.

Ou seja, mesmo nessa nova modalidade de emprego estariam garantidos os direitos constitucionais, como férias anuais de 30 dias, descanso semanal, 13º salário, bonificação de férias, entre outros.

Já benefícios que são agregados aos contratos de trabalho de várias categorias por força de acordos sindicais não estariam incluídos no sistema opcional para jovens. Por exemplo, algumas categorias de trabalhadores têm em seus acordos coletivos valores estipulados de vale refeição, auxílio-transporte e bônus de participação nos resultados.

Há também leis que reduzem a jornada de trabalho para algumas categorias. Isso também não existiria pelo sistema da “carteira verde e amarela”, no qual todos os trabalhadores estariam obrigados a trabalhar 44 horas por semana, como determina o inciso 13 do artigo 7º da Constituição Federal.

Para o ministro Paulo Guedes, dar a opção de 1 sistema diferente “apenas para os que estão entrando no mercado de trabalho”, quando vão começar o 1º emprego, reduziria a taxa de desocupação entre os mais jovens. Em 2018, a taxa de desemprego entre pessoas de 18 a 24 anos foi de 25,2%, bem acima dos 11,6% do total da população.

Pelo raciocínio do ministro da Economia, haveria mais oferta para os mais jovens porque as empresas estariam incentivadas a contratar os “entrantes” na população economicamente ativa.
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FontePoder360 / Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, Publicado em 03/03/2019, às 20h35. 





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