quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

↪️URGENTE: Em vídeo, assessora da CONACS informa que o valor do reajuste a ser regulamentado pelas prefeitura é de R$ 1.550,00 e não de R$ 1.250,00.

👉VÍDEO - URGENTE: CONACS adverte sobre erros na Regulamentação do Reajuste.
 Veja direto no Youtube 


A Lei Federal 13.708/2018 (Art 9, A), que estabelece o novo valor do Piso Nacional dos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não é de R$ 1.250,00. O valor real é de R$ 1.550,00, escalonado em três vezes, conforme já havíamos divulgado aqui no Jornal.

Conforme foi informado pela assessora jurídica da CONACS, Dra. Elane Alves nesse vídeo, as portarias que regulamentam o valor já foram encaminhados às prefeituras pelo próprio Ministério da Saúde.
Modelo a ser entre às prefeituras ou estado, conforme o vínculo do ACS/ACE.

ATENÇÃO!
Para os agentes que não tem o salário base igual a R$ 1.250,00, precisa fazer a adequação, ou seja, o novo valor do Piso Nacional precisa ser regulamentado no município, É lei!

NÃO ESQUECER DO DETALHE
Lei Federal nº 13.708/2018 estabelece que a Prefeitura, Estado ou Distrito Federal a que o Agentes de Saúde (ACS/ACE) é vinculado, deve pagar as despesas de locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme estabelece a referida lei. 

Nos mais diversos grupos estaduais de WhatsApp, administrados pela MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (instituição apoiadora das entidade que representam os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos municípios, estado e nacionalmente) a questão do custeio das despesas de locomoção dessas categorias tem gerado diversas dúvidas, em face da nova Lei Federal nº 13.708, de 2018. Diante de tal realidade, segue o esclarecimento sobre os fatos:


Segundo o coordenador nacional da MNAS, Samuel Camêlo, o texto da lei também se aplica aos casos em que o ACS ou ACE é vinculado a um intermediário, seja ONG, OS ou empresa de qualquer que seja a natureza. Nesses casos, aplica-se a lei é análoga. 

"Em hipótese alguma o ACS/ACE pode ser obrigado a custear de seu próprio bolso as despesas inerentes ao exercício de suas atividades, quer seja no deslocamento para o desempenho de seu trabalho, capacitação ou formação, exceto que seja aprovada uma nova lei federal que venha revogar a Lei nº 13.708/2018," comentou Samuel Camêlo (matéria divulgada em dezembro de 2018).

Texto na íntegra:

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo. (Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018).  

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TagsPortarias Leis Reajuste  ACS ACE PMAQ PQA-VS Incentivo Plano de Cargos e Carreiras

↪️ VÍDEOS EM DESTAQUE

👉VÍDEO - Modelo atualizado de Requerimento do Reajuste do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. Clique aqui para acessar direto no Youtube


👉VÍDEO - CONACS: Ilda Angélica fala sobre o Reajuste do Piso Salarial Nacional. Clique aqui para acessar direto no Youtube

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FonteJornal dos Agentes de Saúde do  Brasil Publicado em 27/02/2019, às 08h40. 





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