sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

↪️ Prefeitura de Caiçara do Norte paga o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde

Aqui você terá acesso ao Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional, tanto para os Agentes Comunitários, quanto para os Endemias. Além de outros modelos pertinentes.
(((Acesse a coletânea de Leis e Portarias do Jornal!)))

Índice de Notícias | Vídeos  | Leis | Impressionantes  | Violência Doméstica | Série Lição de Vida

A gestão municipal de Caiçara do Norte publicou em algumas mídias de comunicação: "Em Compromisso com os profissionais de saúde, o Prefeito de Caiçara do Norte Amarildo Elias de Morais Filho, sancionou a LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA No 174/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018, que “dispõe sobre a operacionalização do Incentivo Financeiro Adicional, na forma de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano.”

O Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil não obteve mais informações sobre o repasse acima. Não sabemos porque os Agentes de Combate às Endemias não foram incluídos e o significado de "abono salarial."

Não deixe de ler:

Passos a passo para obtenção do Incentivo Adicional:

1º. Confira se a União fez o repasse à Prefeitura;
2º. Se houve o repasse, busque dialogar com a gestão, faça reuniões com assinatura de atas;
3º. Caso não haja negociação, apresente o Requerimento, solicitando o Incentivo na prefeitura, em duas vias. Uma delas deve ser protocolada e devolvida.
4º. Após o prazo da resposta, busque obter a resposta por escrito. Caso seja negado o Incentivo, prossiga da seguintes forma:

Junte as atas das reuniões com a gestão, cópia do extrato do repasse feito à Prefeitura pela União, cópias dos documentos descrito em nosso REQUERIMENTO e procure o Ministério Público. Ele dará andamento aos passos seguintes!

No caso do Prefeito alegar que seja necessário ser regulamentado, após aprovação pelo legislativo municipal, segue modelo de PROJETO DE LEIModelo a ser enviado à Câmara Municipal de vereadores. 

Obso Incentivo Adicional não pode ter destinação diferente a que foi determinada em Portarias, Decretos e Lei. O Prefeito terá que provar ao Ministério Público onde investiu o recurso destinado à categoria!

Segue ordenamento jurídico vigente sobre o direito ao Incentivo Adicional, que não é facultado ao Prefeito a recusa em pagar. Inclusive, temos relatos registrados em matéria do Jornal dos Agentes de Saúde que o prefeito se recusou a pagar, contudo, em face da intervenção do Ministério Público foi garantido. Lei nº 12.994/2014Art. 9ºD, que altera a Lei nº 11.350/2006, Decreto Nº 8474/2015, Art. 1º, Art. 3º, Art. 4º, PORTARIA Nº 215/ 2016, Lei nº 11.350/2006, Art. 9o-D, PORTARIA Nº 1.378/2013. Portaria nº 1.025/GM/MS/2015, além de outros dispositivos. 

Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS/ACE, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.

↪️ Acesse o Requerimento de Solicitação do Incentivo do ACS 
↪️ Acesse o Requerimento de Solicitação do Incentivo do ACE 

↪️ VÍDEO EM DESTAQUE

👉VÍDEO - Municípios vão receber incentivo financeiro para Agentes de Saúde.  Veja o vídeo direto no Youtube!

Obs: Uma via protocolada deverá ficar de posse do requerente!



MNAS faz campanha nas Redes Sociais com o objetivo de conscientizar os prefeitos sobre a importância do pagamento do Reajuste do Piso Nacional, inclusive, para municípios que ainda não pagam os R$ 1.014. Participe dessa campanha!

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta sobre o risco do enfraquecimento da Estratégia Saúde da Família após o Congresso Nacional retornar com o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que havia sido vetado pelo presidente Michel Temer. De acordo com a entidade, os municípios não têm recursos para bancar o aumento. ✔️Leia a matéria completa!



Jornal da Band pela 2ª vez atribui ao Agentes de Saúde uma despesa de 5 Bilhões de reais nas contas públicas e omitiu que a categoria está a quase 5 anos sem reajuste do Piso Nacional

Congresso derruba veto de Temer sobre salários de agentes

Pela 2ª vez, desde a derrubada do veto do presidente Michel Temer, na Câmara dos Deputados e no Senado, o jornalismo da TV Band foca no impacto que o reajuste trará aos cofres públicos, jogando a opinião pública nacional contra os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A matéria, que mais parece um mantra repetitivo, foi destaque nas diversas mídias da emissora. O nosso jornal identificou a matéria no Canal do YoutubePortal oficial, além de outras mídias.  ✔️Leia a matéria completa e não deixe de ver o vídeo!

↪️ VÍDEO EM DESTAQUE

👉VÍDEO - CONACS: Ilda Angélica fala sobre o Reajuste do Piso Salarial Nacional. Clique aqui para acessar direto no Youtube

↪️ Espalhe Sou +Saúde nas suas redes sociais. Siga-nos no FacebookTwitterInstagram e Youtube

Fontesimariomorais.blogspot.com / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil em  
18/01/2019, às 10h58. 






https://lh3.googleusercontent.com/-15TawoL0n0U/UPBtbni031I/AAAAAAAAHbw/K2NBNp4QKoM/s675/facebook-comments.gif


Nenhum comentário:

Postar um comentário