sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

↪️CONACS: Ilda Angélica esclarece a situação da Nova Portaria do Ministério da Saúde, que estabelece o cadastro do CNES e não cita os Agentes de Saúde na equipe

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CONFIRA O CONTEÚDO DA NOVA PORTARIA:
Estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)

PORTARIA Nº 18, DE 7 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o Anexo XV, art. 358 e o art. 374 da Portaria de Consolidação n° 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Título II - Do Custeio da Atenção Básica, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a necessidade de identificação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde das novas equipes que compõe a Política de Atenção Básica, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as regras para o cadastramento das Equipes de Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Art. 2º Ficam incluídos na Tabela de Tipo de Equipes do CNES, os tipos de equipes que se seguem:
CÓD
TIPO DE EQUIPE
55
EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (eAB)
56
EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA COM SAÚDE BUCAL MODALIDADE I (eABSBM1)
57
EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA COM SAÚDE BUCAL MODALIDADE II (eABSBM2)
§1º O tipo de equipes relacionadas neste art. deverão ser lotadas apenas aos tipos de estabelecimentos: 01 - Posto de Saúde, 02 - Centro de Saúde/Unidade Básica, 15 - Unidade Mista, 32 - Unidade Móvel Fluvial e 40 - Unidade Móvel Terrestre.
§2º Os estabelecimentos que cadastrarem o tipo de equipe relacionada neste art. deverão informar obrigatoriamente o Serviço Especializado 159/001 - Atenção Básica/Atenção Básica ou 159/002 - Atenção Básica/ Atenção Básica com Saúde Bucal, conforme for o caso.
Art. 3º Ficam definidas as regras para o cadastramento das Equipes de Atenção Básica (eAB), conforme instruções de cadastramento constantes no Anexo.
§1º As equipes mínimas de eAB deverão ser compostas por médicos (preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade), enfermeiro (preferencialmente especialista em saúde da família), auxiliares e/ou técnicos de enfermagem, podendo contar com cirurgião-dentista (preferencialmente especialista em saúde da família), e auxiliar e/ou técnico em saúde bucal.
§2º Os profissionais que atuam na eAB deverão atuar na equipe com carga horária mínima 10 (dez) horas semanais, contando com o máximo de 3 (três) profissionais por categoria e devendo somar no mínimo 40 (quarenta) horas semanais por categoria, exceto profissionais de saúde bucal que deverão atuar com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais cada.
§3º Será permitida a atuação do profissional participante do Programa Mais Médico, que deverá atuar, obrigatoriamente, por 40 (quarenta) horas semanais, conforme edital do Programa.
§4º Os profissionais participantes das equipes eAB, desde que não seja em horário concomitante, poderão atuar em outras equipes da Política Nacional da Atenção Básica, exceto Equipes de Saúde da Família (eSF).
§5º Os profissionais da saúde bucal poderão atuar de forma complementar em Unidades Odontológicas Móveis (UOM), dividindo sua carga horária semanal (CHS), de forma a não desassistir as populações atendidas.
Art. 4º Os gestores poderão, opcionalmente, além da equipe mínima, incluir outros profissionais extras com ocupações como: Médicos, Enfermeiros, Trabalhadores em serviços de promoção e apoio à saúde, entre outros.
Parágrafo único. Os profissionais extras não farão jus a recurso diferenciado na equipe, exceto para os casos previstos na PNAB, não devendo ser marcados como equipe mínima.
Art. 5º O financiamento e a suspensão dos recursos relativos as equipes citadas nesta Portaria é regido pelo disposto no art. 85-A da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 6º Será permitido e considerado para efeito do financiamento das equipes, o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de desativação do profissional, para realocação de outro.
Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, a exportação dos dados da equipe referenciada será bloqueada.
Art. 7º Considerando a ocorrência de problemas na alimentação do CNES e do sistema de informação vigente, por parte dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, o gestor poderá solicitar o pagamento de crédito retroativo às equipes de saúde que atuam na Atenção Básica nos termos do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, item 6.2 - Solicitação de crédito retroativo dos recursos suspensos.

Art. 8º Caberá à Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS), como gestora do CNES, formalizar junto ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/SE) a demanda para operacionalização desta Portaria no CNES.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da disponibilização pelo DATASUS/SE da versão do CNES que contemple as modificações, conforme cronograma disponível no endereço eletrônico: http://cnes.saude.gov.br.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

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Fonte Diário Oficial da União - DOU /  Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil em 11/01/2019, às 16h57.   





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