quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

↪️ Câmara aprova transformação de cargos de agentes de saúde (ACS e ACE) em função pública

Agente de endemias e agente comunitário de saúde do regime de CLT para o regime estatutário


Por unanimidade, os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram nesta terça-feira (11), a transposição de empregos públicos de agente de combate às endemias, agente de endemias educador em saúde e agente comunitário de saúde do regime de CLT para o regime estatutário, no qual estão enquadrados servidores municipais, transformando, portanto, em cargos públicos. O projeto de lei complementar (19/2018), de autoria do prefeito Chico Brasileiro foi aprovado em 1ª e 2ª discussões.

O vereador Elizeu Liberato (PR) explicou os procedimentos até a aprovação. “Pedimos ao Poder Executivo para que se fizesse a transformação dentro do estatuto dos servidores municipais. Foram criadas comissões, o Sindicato esteve em Curitiba, os vereadores também trabalharam muito para que pudéssemos votar hoje esse projeto”, enfatizou.

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O vereador Celino Fertrin (PDT) também se posicionou. “Quando se trata de seriedade e reconhecimento também se fala em justiça. Esse projeto vem para isso, dentro dessa mudança que se faz de empregados celetistas para servidores. Eles precisam do complemento de insalubridade no trabalho que exercem”, declarou.

O projeto fixa que os servidores serão submetidos a avaliação do estágio probatório para verificação da estabilidade no serviço público. No projeto constam os seguintes dados: 248 agentes comunitários de saúde, 145 agentes de combate a endemias e seis agentes de endemias para educação em saúde.

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O agente de endemias educador em saúde, Thiago Cavalcante, relembrou a luta da categoria para transformação do regime trabalhista. “A nossa reivindicação é antiga, desde 2007. Houve vários diálogos com gestões e também legislaturas anteriores, mas não tínhamos conseguido êxito. Essa transformação nos dá mais segurança e condições para depois adquirirmos estabilidade no trabalho”. Com a aprovação da Câmara, o projeto segue para sanção do Prefeito Chico Brasileiro, para que então possa vigorar como lei municipal.

Política de Proteção aos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

O Legislativo aprovou também na sessão de hoje (11) o projeto de lei (86/2018) que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), projeto de autoria dos Vereadores Anderson Andrade (PSC) e João Miranda (PSD).

Uma das diretrizes da legislação proposta e aprovada em 1ª e 2ª discussões é a intersetorialidade de ações e políticas de atendimento; atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA; estímulo e inserção das pessoas com deficiência; participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; garantia de inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular, dentre outras normativas.

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A proposta define que o poder público poderá firmar contratos ou convênios com pessoas jurídicas de direito privado, visando a proteção à vida digna, à integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Dentre os objetivos da lei estão: a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde. Agora, com a aprovação em 1ª e 2ª discussões pelos Vereadores, o projeto segue para sanção do Executivo.



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Fonte www.fozdoiguacu.pr.leg.br / Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, Publicado em 12/12/2018, às 15h48.   





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