terça-feira, 23 de outubro de 2018

✔️Modelo de Requerimento para solicitação do Reajuste do Piso, Indenização de Transporte ao ACS/ACE e atualização do Nível de Escolaridade

A primeira fase da luta luta pelo Reajuste do Piso Nacional foi em Brasília. Agora teremos a segunda, nos municípios...

A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) está usando todas as suas Mídias Sociais Integradas para conscientizar a categoria sobre a importância de cobrar dos municípios a Regulamentação dos direitos descritos a baixo nas Câmaras Municipais de Vereadores. 

Não podemos esquecer que essas Câmaras entram em recesso parlamentar no final de dezembro. Precisamos garantir o recebimento do reajuste, ainda em janeiro de 2019. 

Abaixo, disponibilizamos o um modelo padrão de requerimento para ser protocolado junto as prefeituras dos mais diversos municípios brasileiros, disponibilizamos para que seja baixada  a Lei 11350/2006 e a 13.718/2018 para que seja entregue juntas com o requerimento.  

Imprima em duas vias e protocole junto ao setor responsável de sua cidade.

O texto do requerimento foi sugerido pelo colaborador Michael Borges (RN).


MODELO DE REQUERIMENTO INDIVIDUAL (RECOMENDAMOS QUE SEJA ADAPTADO E FEITO DE FORMA COLETIVA PELO SINDICATO, SEGUE:
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R E Q U E R I M E N T O


EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE_____________________


Eu, NOME COMPLETO        DO        ACS    OU  ACE, portador do RG nº____________________,

expedido em____________, pelo ___________ e registrado pela matrícula nº___________________, desde _____________, atuando como Agente  Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias deste Município, venho requerer o previstos abaixo, conforme passo a expor:

Considerando as alterações na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 promovidas pelas Leis Federais:

Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014; 
Lei n° 13.595, de 5 de janeiro de 2018 e
Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018.

Requeremos a atualização do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e a atualização dos direitos observados a partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como: 

Nível de escolaridade da categoria profissional;
Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades;
Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros. 

Ressaltamos que o caráter de URGÊNCIA do envio de projeto de Lei á Câmara Municipal de Vereadores, se deve ao prazo estabelecido na Lei Federal 13.708 de 2018, que prevê a concessão, aos profissionais, da primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial para o mês de janeiro de 2019 e as seguintes para janeiro de 2020 e janeiro de 2021, com valores pré-estabelecidos, e a partir do ano de 2022 com valores que serão definidos pela União. 

Considerando que restam aproximadamente dois meses de expediente legislativo antes do recesso parlamentar de 2018, solicitamos apreciação imediata deste requerimento.   

Termos em que,
Pede deferimento.

Nome de sua cidade ,____de ______________ de 2018


______________________________________________
                               Seu nome completo


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SEGUE LINKS PARA QUE SEJA BAIXADA AS LEIS DA LEGISLAÇÃO CITADA, QUE DEVERÃO SER ANEXAS A ESTE REQUERIMENTO:

1. Trechos da LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 publicado no dia 22 de outubro de 2018: 

2. Lei 11.350/2006 atualizada, inclusa as Leis n° 12.994/2014 e Lei n° 13.595/2018: 

Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Atualizada em 23/10/2018


Créditos e fontes no final da página!


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FonteO texto do requerimento foi sugerido pelo colaborador Michael Borges (RN).  / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil  em  23/10/2018, às  18h17.   





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