domingo, 6 de maio de 2018

✔️Incentivo Adicional (14º): Ribeirão passa a garantir o pagamento da Parcela Extra aos Agentes Comunitários de Saúde.

Prefeitura Municipal de Ribeirão (PE), gestão do Prefeito Marcello Maranhão, assinou a Lei Municipal que garante o "Pagamento do Incentivo Adicional", aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde),

A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE), instituição que atua dando suporte na Redes Sociais às entidades que lutam no Brasil em defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACE) e Agentes de Combates às Edemias (ACE) tem mantido a campanha pelo pagamento do Incentivo Adicional, conhecido popularmente por essas categorias como 14º, uma vez que o seu pagamento é feito após o 13º salário. 

Na última sexta-feira (04/05) a Prefeitura Municipal de Ribeirão (PE), gestão do Prefeito Marcello Maranhão, assinou a Lei Municipal que garante o "Pagamento do Incentivo Adicional", aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde), além disso, fez também a assinatura do retroativo dos Agentes de Combates às Edemias (ACE), referente ao governo passado. Também fez a entrega de Kits aos ACE's que atuam na área externa. Segundo o Prefeito Marcello Maranhão fez divulgar nos meios de comunicação ligado a sua gestão, foi "um compromisso assumido." 

A diretoria da AMACS (Associação dos ACS de Ribeirão) agradeceram ao prefeito pela postura, em garantir o pagamento do Incentivo Adicional.

Conteúdo em destaque:

 Prefeito Marcello Maranhão e o Secretário de Saúde, Edinei de Oliveira

O Secretário de Saúde, Edinei Santana de Oliveira, manifestou contentamento pelo feito. Ele conhece muito bem o árduo trabalho desempenhado pelos ACS/ACE, já que ele também é um agente de saúde. 

Além de Ribeirão, outras cidades de Pernambuco também respeitam o que estabelece a lei do Incentivo, são elas: Paulista, Araripina, Bezerros, Salgueiro, Ouricuri, Igarassu, Ilha de Itamaracá,  Ipubi, Lagoa Grande, Joaquim Nabuco, Primavera (paga a 4 anos), Trindade (paga a 3 anos),  Timbaúba (paga a 8 anos), Tacaimbó.


✔️Havendo o Repasse da União, cada Agente Comunitário e de Endemia tem direito ao extra

👉Veja nesse vídeo como CONSULTAR o REPASSE do FNS ao seu Município. Feito com o Novo Portal

O Incentivo Adicional tem previsão legal e é repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde aos municípios, estados e Distrito Federal no mês de dezembro e não deve ter destinação contrária ao que estabelece a norma, ou seja, pagamento dos ACS's e ACE's, conforme o que estabelece a Lei nº 12.994/2014Art. 9ºD, que altera a Lei nº 11.350/2006, Decreto Nº 8474/2015, Art. 1º, Art. 3º, Art. 4º, PORTARIA Nº 215/ 2016, Lei nº 11.350/2006, Art. 9o-D, PORTARIA Nº 1.378/2013. Portaria nº 1.025/GM/MS/2015, além de outros dispositivos. Além desses dispositivos, um Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009, reconheceu a legalidade do pagamento do Incentivo Adicional aos agentes comunitários (na ocasião ainda não existia a obrigatoriedade do pagamento aos agentes de endemias). Já a A DCM (Diretoria de Contas Municipais) do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu um parecer técnico a um requerimento da Câmara de Vereadores de Cascavel sobre a falta pagamento do 14º salário aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) praticada pela Prefeitura de Cascavel. O entendimento da DCM é de que os agentes de saúde têm direito a receber o adicional repassado pelo Ministério da Saúde em dinheiro e não em equipamentos, como é praticado.

Confira as fotos do evento:

























FonteJornal dos Agentes de Saúde do  Brasil com informações da Prefeitura de RibeirãoPublicado em  06/05/2018, às  13h48.   


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