sexta-feira, 6 de abril de 2018

✔️Lei Ruth Brilhante: Confederação Nacional de Municípios reconhece que os Agentes de Saúde ficaram mais fortes

Articulação comandada pela CONACS derrubou efeitos negativos da Nova PNAB contra os mais de 333.000 Agentes de Saúde do Brasil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), logo após a derrubada dos vetos ao Projeto de Lei 6.437/2016 (Lei Ruth Brilhante), que trata dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), partiu pra cima desses profissionais mais uma vez. Justamente ela que tem estabelecido um histórico de ataques contra os agentes, não apenas na esfera do discurso, mas, de forma prática, por meio de suas articulações com o objetivo de enfraquecer a reação dessas categorias à garantia de seus direitos.

Logo após o encontro entre as lideranças da CONACS - Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde com o presidente Michel Temer, a CNM se manifestou por meio de suas redes sociais, conforme artigo anexo abaixo.

Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu o fortalecimento dos Agentes de Saúde (ACS/ACE), invalidando os efeitos negativos da Nova PNAB, no caso da categoria. Durante o encontro, foram discutidas ações voltadas a atuação dessas categorias.

Situação inédita no Brasil
Segundo a Dra. Elane Alves, assessora jurídica da CONACS, em 20 anos nenhum presidente da republica recebeu pessoalmente os agentes comunitários e de combate às endemias. Nesse caso, Michel Temer ressaltou o reconhecimento pelo trabalho desempenhado pelos agentes de saúde.

Em nota do Portal www2.planalto.gov.br a presidência publicou: "Em reunião com agentes comunitários de saúde e de combate a endemias nesta terça-feira (3), o presidente da República, Michel Temer, reconheceu o "trabalho extraordinário" realizado pelos profissionais da área ao levar os conceitos de saúde para todo o Brasil."  
E não foi apenas isso, a matéria continuou destacando a fala do presidente, registrando ainda: 
"Portanto, meus amigos, e eu reconheço também (...) o trabalho duro. É um trabalho de visitação, é um trabalho árduo, e esse trabalho é que está sendo reconhecido pelo governo."

ACS's e ACE's em vários estados brasileiros foram às ruas pela derrubada da Nova PNAB, imposta pelos prefeitos. Na foto, 10 mil agentes lotaram a Av. Paulista (SP).

Nova realidade dos ACS's e ACE's
De uma categoria ameaçada de extinção, conforme clareza exposta na nova PNAB - Política Nacional da Atenção Básica (Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017), tornou-se uma categoria muito mais forte e com atribuições definidas em lei. É notório que haveria uma unificação dos agentes comunitários e de endemias, em seguida, de forma gradativa o número desses agentes seria reduzida, até que fossem substituídos por técnicos em enfermagem. Essa foi a articulação que partiu dos prefeitos e secretários de saúde, por meio das entidades que os representam.

O papel da CONACS 
A CONACS - Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde desempenhou um papel decisivo nesse cenário ameaçador. Nenhuma outra instituição conseguiu agregar apoio de associações, sindicatos e federações que fosse capaz de criar um movimento nacional capaz de reverter o terrível quadro que envolvia as duas categorias (ACS e ACE). 
Independentemente das demais pautas que envolvem os agentes, as vitórias que foram estabelecidas nessa mobilização não desqualifica as conquistas que foram estabelecidas no último dia 03 de abril. Sem dúvida alguma, um marco histórico para todos os ACS's e ACE's do país.


Matéria publicada no Portal da CNM
Congresso derruba veto e interfere na gestão municipal da saúde

A análise do veto presidencial ao Projeto de Lei 6.437/2016, que trata dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), terminou com um revés para a causa municipalista. Deputados e senadores votaram, na tarde desta terça-feira, 3 de abril, pela derrubada do veto que altera a Lei 11.350/2006 e reformula as atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e torna obrigatória a indenização de transporte dos ACS e ACE.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem alertando, desde o ano passado, para os prejuízos do PL, contrário à Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), pactuada pelas três esferas de gestão do Sistema de Único Saúde (SUS). A entidade mobilizou parlamentares e o governo federal em diversas ocasiões. Por meio do levantamento de dados, elaboração de informativos, visitas técnicas aos gabinetes e reuniões com representantes, foram revelados os efeitos na gestão local. Hoje, dia da votação, prefeitos, deputados e senadores receberam mensagens de sensibilização da CNM para manter o veto. Contudo, a pressão da categoria e o período da votação, pré-eleitoral, foram decisivos.

Em novembro, por exemplo, o líder do Democratas Felipe Maia (DEM-RN) reconheceu os esforços em discurso no plenário: “Prefeitos de todo o País trouxeram as suas pautas, as suas reivindicações, as suas exigências. Por exemplo, o reajuste salarial de agentes comunitários de saúde”. No encontro com o presidente Michel Temer, em dezembro, o presidente Paulo Ziulkoski chamou atenção para pleitos de urgência, entre eles, o projeto dos ACS e ACE, por onerar ainda mais as administrações municipais.

Consequências

Com a decisão dos parlamentares, haverá mais um impacto nas finanças e a supervalorização profissional das duas categorias. Ao legislar de forma verticalizada e sem segurança jurídica, a matéria permite a abertura no leque de direitos e garantias trabalhistas sem prever mudanças ou melhorias nas ações exercidas pelos agentes.

O Projeto de Lei 6437/2016 prejudica a autonomia dos Municípios em definir de forma descendente a composição das equipes mínimas de saúde, desrespeitando as necessidades e as especificidades de cada local. Nesse sentido a derrubada dos vetos presidenciais teve impactos negativos significativos na composição e na organização multiprofissional das equipes da atenção primária em saúde do SUS. Além da atuação inter e transdisciplinar dos profissionais, o PL resulta no conflito das atividades de profissões de nível superior regulamentadas.

Isso acontece porque o teor do texto indica uma série de atividades como sendo precípuas, típicas dos Agentes Comunitários de Saúde em sua área geográfica de atuação; referindo que compete aos ACS acolhimento e encaminhamento de pessoas idosas, com questões de saúde mental, etc. Nesse sentido foram atribuídas aos ACS a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar e encaminhamento do paciente para a unidade de saúde de referência, assim como a medição de glicemia capilar.

Outro alerta da entidade se refere aumento de despesas com pagamento de indenização de transporte. O presidente Ziulkoski lembra que a previsão para 2018 ainda é de crise financeira nas Prefeituras.

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De forma surpreendente, Governo Federal reconheceu a importância do trabalho dos agentes Comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Confira o vídeo!

Fonte: Com informações da CNM, Portal do Governo Federal e Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, Publicado em  06/04/2018, às  12h42.   

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