terça-feira, 10 de abril de 2018

✔️Sistema de gestão sindical que escraviza o trabalhador pela busca do imposto sindical.

Sindicatos vão à justiça para receber imposto

Após a reforma trabalhista realizada pelo governo federal no ano de 2017 e aprovada e sancionada pelo mesmo.

Diversas Instituições sindicais representativas do seguimento dos trabalhadores, vem criando uma série de argumentos jurídicos e administrativos para tomar um dia de trabalho de cada trabalhador (a). Em 90% das situações por decisões provisórias, através de liminares A questão é que, com a reforma trabalhista o congresso nacional vedou o recolhimento obrigatório do imposto sindical, referente a um dia de trabalho de cada trabalhador (a) ou trabalhadora.

Decisões judiciais provisórias

Conforme previsto no estatuto de cada instituição sindical laboral ,pelo Brasil afora cada exclusivamente a categoria de trabalhadores definirem sobre as pautas e assuntos da mesma em assembleia coordenadas pelos sindicatos.Ultimamente observa se que este princípio democrático ,que é um princípio imutável na constituição de sindicatos de trabalhadores e de profissionais , não vêm sendo respeitado por diretores e presidentes dos mesmos.

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Reforma trabalhista

A Lei 13.467, de 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, altera o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.Como se vê, trata-se de sensível mudança, transformando a contribuição sindical de valor obrigatório em #facultativo, dependente de autorização expressa e prévia do destinatário.

Todos sabemos que o tema da obrigatoriedade da contribuição sindical é polêmico, desagradando o atual sistema a maioria dos contribuintes, os empresários e inclusive boa parte do setor sindical profissional, mormente os maiores e mais representativos sindicatos.
E, sob o a ótica do Direito Internacional do Trabalho, a existência da contribuição obrigatória constitui fundamento do regime do sindical o que colide com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que preconiza a liberdade e a autonomia sindical, o que só se alcança com a liberdade de filiação e representação da entidade não somente em relação aos seus filiados, como toda entidade civil.

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👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.

Oportunidades de contestar jurídica sobre a legalidade das autoridades judiciais provisórias.

Conforme estabelecido pela reforma trabalhista e seus substitutivos , no artigo 579 das consolidação das leis trabalhistas,e imprescindível a autorização expressa do trabalhador ,para fim de recolhimento da contribuição sindical.

Devido a indisponibilidade deste instrumento em algumas das decisões judiciais provisórias que aluz o recolhimento da contribuição sindical nos rendimentos do empregado, por decisão judicial sobre o empregador sem a autorização prévia do empregado.Cabe ao trabalhador (a) lesado pela instituição e pelo empregador acionar tanto o empregador quanto o sindicato por danos.


Por : Welington Nanall - Diretor Presidente do Sindacse-ES / Vitória-ES.
Publicado: Secretaria de Assuntos Institucionais - Sindacse-ES
Data: 09/04/2018

FonteSindacse-ES / Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, Publicado em  10/04/2018, às  02h06.  

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