sexta-feira, 20 de abril de 2018

✔️Governo Federal publica Medida Provisória n° 827, que garante direitos aos Agentes de Saúde (ACS e ACE)

MP n° 827, de 2018, que visa beneficiar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias

✔️Medida Provisória n° 827, de 2018 (Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias)

✔️Apelido: Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias

✔️Autoria: Presidência da República

 ✔️Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 827, de 2018

✔️Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

✔️Explicação da Ementa: 
Altera a Lei 11.350/2006 nos seguintes pontos: ajuste redacional no §1º do art. 2º quanto à obrigatoriedade da presença dos agentes referidos; Exclui a expressão "educação continuada" do § 2º do art. 5º; inclui no mesmo art. o § 2º- A para prever o financiamento tripartite (União, Estados, DF e Municípios) dos referidos cursos; Altera detalhes da jornada de trabalho, no § 2º do art. 9º-A; e inclui o art. 9º-H para atribuir ao ente federado do vínculo a competência para fornecimento e custeio dos deslocamentos dos referidos agentes.

✔️Vigência
20/04/2018 a 18/06/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

✔️Situação atual
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO

✔️Prazos abertos
20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) 

Situação do prazo: Vigente 
20/04/2018 - 18/06/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) 
Situação do prazo: Vigente

✔️Entenda a Tramitação da Medida Provisória, Clique aqui!
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✔️Confira alguns vídeos sobre esse tema:

✔️Líder do Governo Federal no Congresso fala sobre acordo com a categoria 


VÍDEO: Agentes Comunitários e de Combate às Endemias receberam na semana passada uma boa notícia. Uma articulação entre a CONACS e aliados tornou possível a derrubaremos do veto 04/2018, feito parcialmente ao PL 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários, a carga horária de 40 horas... Saiba mais!


✔️Presidente reconheceu o trabalho dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) 


De forma surpreendente, o Presidente Michel Temer reconheceu a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Confira o vídeo!


✔️Acordo entre CONACS e Governo garante aprovação da Lei Ruth Brilhante 


👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.


Presidente da CONACS explica as novidades sobre o acordo com o Governo e sobre o Piso 

A Presidente da CONACS, Ilda Angélica, fala sobre os benefícios que a Mobilização de Brasília trará aos Agente Comunitários e de Combate às Endemias. Da derrubada dos VETOS da Lei Ruth Brilhante à nova perspectiva relacionada ao Reajuste do Piso Salarial Nacional, após a agenda com o Presidente Michel Temer.

Fontewww.congressonacional.leg.br / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  20/04/2018, às  15h09.   

🔂Saúde e Segurança no Trabalho: cuidados com a conjuntivite #FiqueAtento
🔂Câmara Notícia 21H: A aprovação do PL 6437/2016, que trata das atribuições dos ACS/ACE
🔂MNAS orienta Agentes de Saúde  contra Prefeituras que não pagam o Incentivo Adicional (14º
🔂 Decisão do STF sobre o uso de EPI e suas consequências





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