domingo, 11 de março de 2018

✔️ BAHIA - Prefeitura é condenada a indenizar Agente de Saúde em R$ 10.000,00 por gratificações não pagas.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em ação por não recebimento das Gratificações SUS - Sistema Único de Saúde, correspondente ao período de 2011 e 2012, direito garantido em face de  acordo firmado com a Prefeitura na época, cuja finalidade era  alterar o regime jurídico de celetista para estatutário.

O processo de n° 8002817-58.2015.8.05.0001, foi julgado pelo juízo de Primeira Instância dos Juizados Especiais da Vara de Fazenda Pública.

Outras informações sobre o processo

A autora da ação, Agente de Endemias, Vera Lucia Guimarães Cerqueira, do Distrito de Itapuã, ao final da ação, receberá R$ 10.000,00. Na ação o Município foi revel, ou seja, não compareceu a audiência na data e horário agendado pelo judiciário e teve sua condenação transitado em julgado. No caso, já não cabe recursos, tendo que pagar o valor citado.

Agente de Endemias Vera Lucia Guimarães Cerqueira

É importante esclarecer que nesse caso, não houve 2ª, portanto, os demais casos poderão ter trâmite diferenciado por não haver revelia, ocasionada pela ausência da prefeitura a audiência.

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FonteSaúde / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  01/02/2018, às  1h06.   

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