quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Lei municipal garante o direito do Agente Comunitário morar fora da área e sindicato discorda

A Câmara de Vereadores de Goiânia votou e aprovou uma lei restrita, que garante o direito do Agente Comunitário de Saúde de residir fora da área que trabalha
     
Os Agentes Comunitários de Saúde tem pleno conhecimento que, desde o advento da regulamentação da EC 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, foi estabelecida a exigência desse trabalhador morar na área equivalente a comunidade onde trabalha, inclusive com o estabelecimento de um período prévio de residência, anterior a data de publicação do certame do concurso (Processo Seletivo).

Na contramão dessa situação, a Câmara de Vereadores de Goiânia votou e aprovou uma lei restrita, que garante o direito do Agente Comunitário de Saúde de residir fora da área que trabalha. Um Projeto de Lei do vereador Vinicius Cirqueira.

"Após aprovação do nosso projeto complementar, agora a lei beneficia os agentes comunitários de saúde com o direito de morar em bairros diferentes do que trabalham. Essa mudança era muito esperada por esses profissionais e tida como uma grande vitória, pois garante o direito de ir e vir do agente de saúde sem prejuízos para a sua carreira," comentou o vereador Cirqueira
Publicação feita pelo vereador Vinicius Cirqueira, em seu perfil no Facebook

Categoria ameaçada
O sindicalista Euripedes Moreira da Silva, presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, SINDACSE/GO, em diálogo com Samuel Camêlo, coordenador da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, falou cobre os riscos que o Projeto de Lei impões aos ACS's. Segundo o presidente, a partir da regulamentação dessa proposta a categoria poderá ser deslocada de área de atuação, o que antes não era permitido, em face da vedação da Lei 11.350/2006. 

Diferentemente do que estabelece a lei 13.595/2018, que garante o direito, mediante a existência de risco à integridade física do Agente Comunitário ou de sua família, ocasionada  por  membro da comunidade onde mora.

Hoje (02/02/18) pela manhã o presidente do SINDACSE/GO, após conversa pelo WhatsApp, se comprometeu a enviar à coordenação deste jornal, um parecer técnico, explicando as questões pelas quais é contra o projeto do vereador Vinicius. Esse parecer será disponibilizado nesta página!

Fonte Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  01/02/2018, às  20h11.  Atualizado em 02/02, às 15h16. 

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