domingo, 11 de maio de 2008

Câmara Municipal de Laguna: LEI COMPLEMENTAR Nº 180/08 - ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS

LEI COMPLEMENTAR Nº180 DE 04 DE ABRIL DE 2008


ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio,no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A remuneração do Agente Comunitário de Saúde, passa a ser regulada pela presente Lei Complementar e, compreende:
I - vencimento
II - gratificação de produtividade
§ 1º. O vencimento do agente comunitário de saúde fica fixado em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) e, serão reajustados na mesma data e, nos mesmos índices do servidor público municipal.
§ 2º. A gratificação de produtividade fica fixada em R$ 70,00 (setenta) reais.

Art. 2º. O direito ao recebimento da gratificação de que trata o inciso II do artigo 1º desta Lei Complementar, dependerá do cumprimento das seguintes condições:
I - visita domiciliar - execução de visitas domiciliares a, no mínimo, 90% (noventa por cento) das famílias residentes na respectiva micro-área;
II - assiduidade/freqüência - cumprimento, sem faltas ou atrasos, de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as ausências legais e justificadas;
III - produtividade - manutenção do cadastro atualizado de todas as famílias acompanhadas no mês.
Parágrafo único. O pagamento da produtividade levará em conta a produtividade e assiduidade apuradas no mês anteriores ao de referência.

Art. 3º. Cada equipe de agentes comunitários de saúde terá um supervisor, a quem caberá a verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º. A gratificação de produtividade ora instituída não servirá de base para pagamento de férias e 13º salário, incidindo sobre ela tão somente a contribuição previdenciária.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2008.


CÉLIO ANTÔNIO
Prefeito Municipal

Câmara Municipal de Laguna - Fone: (48) 3646-0230
Av. Roberto Pedro Prudêncio, S/N - Bairro Esperança - Laguna - SC - 88790-000

Fonte: www.camaradelaguna.sc.gov.br

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