Leis

Coletânea de Leis e textos que auxiliam o setor jurídico sobre os direitos dos agentes de saúde (ACS/ACE)
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ANTES DA APROVAÇÃO DO "PISO NACIONAL"
o valor do Reajuste do REPASSE mensal do FNS era de 40%, sobe o valor do Salário Mínimo. PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014


🔂 CANAL DA PEC 22/2011. Acompanhe as informações e articulações relacionadas a proposta que visa garantir um Piso Nacional de 2 salários mínimos aos ACS/ACE.

🔂 Proposta de Emenda à Constituição - PEC 22/2011. Proposta que garante um Piso Nacional 2 salários mínimos aos ACS/ACE.

🔂Minuta de aperfeiçoamento da PNAB entra em Consulta Pública. A proposta para o novo texto da Política visa aperfeiçoar as diretrizes da Atenção Básica para as diferentes realidades do país. Agosto/2017

🔂LEI Nº 13.342/2016: Lei da Insalubridade dos Agentes de Saúde, que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base

🔂PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias...

🔂 PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias...

🔂 PLS 196/09 - Proposta do Piso Nacional de R$ 930 é aprovado em 1ª votação estabelece o valor do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.

Pagamento do Incentivo Adicional (Modelo de PL a ser aprovado na Câmara)
🔂MODELO DE PROJETO DE LEI  nº 0001/2017Projeto de Lei enviado  a ser enviado Câmara Municipal de SUA CIDADE.

Projeto de Lei 6.437/2016: Trata do Novo Perfil Profissional dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).

Leis Constitucionais 
🔂 LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Trata das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

🔂 LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. (contém atribuições dos ACS e ACE)

🔂 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional

🔂 LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias...

Votação do PL 2507/2015... Reajuste do "Piso Nacional."

STJ: Dias parados por greve serão descontados, exceto se houver acordo de compensação
O ministro Teori assinalou que a Constituição Federal não assegura o direito de greve com pagamento de salário.

🔂 SÚMULA Nº 378. Superior Tribunal de Justiça edita nova Súmula sobre desvio de função.
STJ: Servidores não podem exercer função diferente do cargo ao qual foram designados.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. Clique aqui!

Lei Federal 12.994/2014 - Que garante o "Piso Nacional" (Repasse do Governo Federal. 

🔂 PORTARIA No - 1.243, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. 
Define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Endemias (ACE).

🔂 PMAQ, Portaria Nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

🔂 PORTARIA 2031 DE 09/12/15 - Garante o Incentivo Adicional aos Agentes de Combate às Endemias.

🔂 Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015, que regulamenta o que regulamenta o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e Incentivo Adicional. 
Publicado hoje (23/06/15) no Diário Oficial da União o Decreto que regulamenta a Assistência Financeira Complementar da União prevista na lei do Piso dos Agentes de Saúde ‪‎(ACS‬ e ‪‎ACE‬). 


PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014.

🔂 TST DECIDE QUE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TEM DIREITO A INSALUBRIDADE. Saiba mais, clique aqui!

🔂 ADI pede suspensão da EC 63/2010 e alega aumento do ônus dos municípios com agentes de saúde  Quarta-feira, 20 de junho de 2012. Clique aqui!


🔂 PMAQ Objetivo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica. 2016. 

🔂 PMAQ - Saiba mais sobre ele, acesse aqui, veja o vídeo e leia o texto! 

🔂 PMAQ. O que é? PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica). É o programa de valorização dos servidores da Saúde com o objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família.   2013.

🔂 PL 6437/2016, matéria sobre o Projeto Propõe reduz carga horária de agentes de saúde de 40 para 30 horas semanais.

🔂Projeto de Lei 6.437/2016: Trata do perfil profissional dos ACS e ACE.

🔂 PORTARIA Nº 204/07, Regulamenta a transferência de recursos à saúde.

🔂 Nota Técnica DAB/SAS/MS, Esclarecimentos e orientações sobre a Estratégia e-SUS AB. Assinada pelo Sr. Eduardo Alves Melo em 07/08/2014.

Modelos de Documentos voltados aos Agentes de Saúde

🔂PROJETO DE LEI  nº 07/2017Modelo de Projeto de Lei a ser enviado a ser enviado à Câmara Municipal de SUA CIDADE.

🔂 Modelo de Projeto de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Acesse, confira, compare o projetos e busque adaptar a realidade de seu município.

🔂 Modelo do Requerimento do Incentivo Adicional dos ACS'sPublicado em 2017

🔂 Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional para os ACE'sPublicado em 2017

🔂 Modelo do Requerimento do Incentivo Adicional dos ACS's. (conhecido como 14º Salário). Detalhe: Não empregue a denominação de 14º, considerando que é uma denominação popular, não aplicável a realidade jurídica. Publicado em 2016.

🔂 Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional para os ACS'sPublicado em 2014.


🔂 MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO para os candidatos à prefeituras. Eleições 2016. Acesse o modelo aqui!


Novidades do Mundo Jurídico em relação aos Agentes Comunitários e de Endemias

🔂 Portal da Saúde - Biblioteca de Lei e normas voltadas aos ACS/ACE

🔂 PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Fixado o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

🔂 PESQUISA: Confira o valor que o seu município recebeu do Repasse do Governo Federal Clique aqui para acessar!

🔂 LTCAT  - Laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

🔂 PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).  Clique aqui!

🔂 PMAQ  - PORTARIA Nº 1.089, DE 28 DE MAIO DE 2012

🔂 Matérias que destacam avanços na LEGISLAÇÃO em favor aos Agentes de Saúde
Tribunal Superior do Trabalho decide que Agentes de Saúde tem direito a insalubridade
Insalubridade e Periculosidade: TST autoriza pagamento cumulativo dos adicionais

🔂 RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Definir o prazo de 10 de dezembro de 2016 para que os municípios enviem as informações por meio de prontuário eletrônico ao Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (SISAB).

🔂 PORTARIA Nº 2.499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. habilita Estados e Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação, Reforma e UBS Fluvial...

🔂 Portaria 2.057, de 21 de outubro de 2016, trata da atualização dos valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, relacionada ao recurso anual atualizado do AFC - IF - PFVS PARA CADA ESTADO.

🔂 DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016Programa Criança Feliz

🔂 PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 210 de 2015 - Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e a Lei nº 11.97709, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para dar prioridade de atendimento no PMCMV ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.

🔂 PLC 210 de 2015: PROJETO DE LEI da Câmara dos Deputados que garante direitos sociais e trabalhistas aos Agentes de Saúde

PORTARIA Nº 1.321, DE 22 DE JULHO DE 2016; Estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. (CNES)

🔂 Portarias que tratam da substituição dos ACS's por técnicos em enfermagem
PORTARIA Nº - 1.132, DE 9 DE JUNHO DE 2016. Clique aqui para acessar!
Revogação das Portarias: PORTARIAS Nº 958 e 959.

🔂 PORTARIA N 959, DE 10 DE MAIO DE 2016. Financiamento após substituição dos ACS's...
🔂 PORTARIA N 958, DE 10 DE MAIO DE 2016, Trata sobre a substituição dos Agentes Comunitários de Saúde por Técnicos de Enfermagem. Proposta pelo Governo Dilma.

🔂 PORTARIA Nº 211, DE 11 DE MAIO DE 2016.  Institui Grupo de Trabalho para discutir e apresentar proposta de reajuste do Piso Salarial dos Agentes de Saúde

🔂 PORTARIA N 535, DE 30 DE MARÇO DE 2016. Revisa o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação

🔂 PORTARIA N 215, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 - Piso e Incentivo Adicional dos Agentes de Combate às Endemias garantidos.  

🔂 Direitos e Deveres dos Servidores Públicos com descrição explicativa para seu melhor entendimeno

PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO NÚMERO MÁXIMO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSÍVEL DE CONTRATAÇÃO COM A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, BEM COMO A FORMA DE REPASSE DE RECURSOS. Acesse aqui!

🔂 Portaria Nº 1.278, de 8 de julho de 2016Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativo ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) ; a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do Piso Salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

🔂 PORTARIA Nº 1.378, DE 9 DE JULHO DE 2013Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

🔂 PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011Conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

Use essa lei como modelo
🔂 LEI Nº 11.045, DE 20 DE JUNHO DE 2007.CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, E AGENTE EM SAÚDE AMBIENTAL - ASA (ACE). Clique aqui!  

🔂 PORTARIA Nº 1.024/2015 - O Ministério da Saúde publicou essa portaria, dessa vez considerando o Decreto nº 8.474. Trata-se da PORTARIA Nº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015. Veja aqui!

🔂 PORTARIA Nº 1.025/2015: Define o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) passível de contratação com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União. Clique aqui!  

🔂 PORTARIA Nº 165, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. Clique aqui! 

🔂 PORTARIA Nº 121, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, que estabelece os vínculos de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Clique aqui! 

🔂 O número máximo de pessoas atendida por cada Agente Comunitário de Saúde. Relatório de Demandas Externas n° 00220000037-2008-17 Clique aqui! 

🔂 PORTARIA Nº 648/GM DE 28 DE MARÇO DE 2006Clique aqui!
É prevista a implantação da estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica. São itens necessários à organização da implantação dessa estratégia...

🔂 Atribuições específicas do Agente Comunitário de Saúde. Clique aqui para acessar!

🔂 TST: Empresa é absolvida de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos temporários.  Saiba mais!


🔂 PORTARIA Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003 - Atualiza e revê as regras dos incentivos financeiros ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), parte integrante do Piso de Atenção Básica – PAB. (Fornece base para o Incentivo Adicional)


Número de pessoas ou famílias por agente comunitário de saúde. Clique aqui!

PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.  Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014.

LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002. O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º. - fica criada a profissão de agente comunitário de saúde, nos termos desta lei. parágrafo único. o exercício da profissão de agente comunitário de saúde, nos termos desta lei. Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Lei da improbabilidade administrativa, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. (contém atribuições dos ACS e ACE)

 PL 4330 da Terceirização retira direitos do trabalhador/a!

Cartilha: O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde 

NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 

INSALUBRIDADE - ATIVIDADES E OPERAÇÕES - NR 15 

Município condenado a pagar incentivo financeiro adicional à agente comunitária de saúde. Veja o texto completo aqui!

PROJETO DE LEI DO SENADO - PLS 352/2012 de 25/09/2012. para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resid a na área da comunidade em que atuar , a fim d e exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar. 
Opine sobre esse projeto aqui!

PROJETO DE LEI DO SENADO - PLS 385/2009 de 02/09/2009 Estabelece normas para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.

Ação de agente comunitário é chave do Saúde da Família - Elo entre médico e pacientes, profissionais têm papel de destaque no programa


Agentes de Saúde: Provas, gabaritos, simulados, dicas etc.

PL-7495/2006 - Proposta regulamenta atividades de agente de saúde, estabelecimento do regime celetista para os trabalhadores sem vínculos regulamentados. Clique aqui!

Modelo - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - Servidores da Saúde de Jandira. Clique aqui!

Modelo - ESTADO DO PIAUÍ - Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública. Clique aqui!

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 5.950, DE 02 DE AGOSTO DE 2.010 . Clique aqui!

Repasse dos ACS: Tribunal de Contas e Ministério Público manifestam-se contra a farra nas Secretarias de Saúde. Clique aqui!

Projeto que Institui o Piso Salarial dos Agentes de Saúde (ACS e ACE). Quinta-feira, 4 de abril de 2013. Acesse a lei completa em http://t.co/1V0gpbJixC

O que você precisa saber sobre o trabalho do Agente Comunitário de Saúde. Tenha acesso a leis, portarias e informações sobre o trabalho do ACS. 

ARQUIVOS DE LEIS EM LINKS. Acesse aqui!

PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013



Aprovação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. Acompanhe o desenvolvimento das questões relacionadas a demanda do Piso Nacional dos Agentes de Saúde...

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - AUMENTA O INCENTIVO DOS ACS PARA R$ 871,00 
Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
 
PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).


Número de pessoas ou famílias por agente comunitário de saúde - Dessa forma, o Ministério da Saúde não estipula um número máximo de pessoas diferenciado para os ACS da área rural. Mas 750 pessoas por agente dá até 6 agentes por equipe (4 mil pessoas), e a Política fala em até 12 ACS por equipe. Isso é um reconhecimento de que, em várias situações, não é possível ter muitas pessoas por agente. Uma população de 3 mil pessoas, dividida por 12 agentes de saúde, dá 250 pessoas por agente. Veja a matéri completa aqui!


Veja a relação dos município que irão receber os incentivos às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família em Pernambuco. quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012


A luta pela regulamentação da EC-63

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.

PL-07495/2006: Acompanhamento de Proposições

Informações sobre o Incentivo de Adicional de Final de Ano com modelo para requerimento.

SOBRE O 14º SALÁRIO: PORTARIA Nº 648/GM DE 28 DE MARÇO DE 2006.

Lei 17.722 Institui PCCDV dos Agentes de Saúde do Recife-PE. 10h36 quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

JT condena município do pagamento do prêmio pró-família a agente comunitário de saúde
A 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou o Município a pagar à reclamante, um agente comunitário de saúde, o prêmio pró-família.

O registro de ponto e à portaria 1.510/09.
MTE – Portaria nº 1.510/2009 – 25/8/2009 - PORTARIA MTE Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
DOU 25.08.2009 - domingo, 25 de dezembro de 2011

PORTARIA Nº 2.396, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 - sexta-feira, 28 de outubro de 2011


PORTARIA Nº 1.654, DE 19 DE JULHO DE 2011 segunda-feira, 25 de julho de 2011


Contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) domingo, 23 de outubro de 2011
Fugindo um pouco do tema “Licitações, Contratos e Convênios”, reproduzimos um artigo de autoria do Prof. Msc. Nilo Cruz Neto, que trata da admissão de Agentes Comunitários de Saúde.


Desprecarização da relação de trabalho dos ACS - quarta-feira, 30 de julho de 2008
Desprecarização da relação de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias: um desafio do estado democrático de direito solucionado de forma humanizadora e dignificadora em respeito à moralidade pública, símbolo de um novo paradigma de gestão com o fim da utilização de vagas no serviço público de forma eleitoreira...

Multa por trabalho irregular em folga ou feriado pode chegar a R$ 4 mil 
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei 12.544/2011, que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. 

- Lei obriga empresas a fornecer filtro solar para os funcionários, em Goiânia
Determinação vale para empresas privadas e entra em vigor no sábado (5).
Objetivo é prevenir o câncer de pele, o de maior incidência no país.


Aprovado projeto que obriga empresa a fornecer bloqueador solar a quem trabalha ao sol 
Geral
O PLC 111/05 obriga ainda o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir gratuitamente protetor solar aos pacientes acometidos de doenças causadas ou agravadas pelo sol, como câncer de pele.



NORMAS E DIRETRIZES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE sábado, 17 de fevereiro de 2007







15 Out 2006
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das ...

11 Mai 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Célio Antônio,no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei ...

17 Dez 2011
Decidiram, então, que a partir de agora a admissão ou acesso deles no setor público seja feita somente por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei Federal 11.350/2006”, ...

17 Dez 2011
Exige ainda que a admissão ou acesso deles no setor público seja feita por meio de processo seletivo público, conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006 e Emenda constitucional 51/2006. A resolução do tribunal reforça ...



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Campanha Nacional pela Aprovação do PLC 56/17

Bem-vindo ao Canal Especial pela Aprovação do  PLC 56/2017  antigo  PL 6437/16 15/08/2017 -  Diretores do SINDICOMUNITÁRIO-SP protoc...