domingo, 22 de abril de 2018

✔️Prefeitura de Teixeira de Freitas repassa incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias

Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas obedece o que estabelece as novas que garantem o repasse do incentivo adicional (14º) dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e garante o pagamento

Na última sexta-feira, dia 20 de abril, a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, em atendimento ao que estabelece as normas relacionadas aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), através da Secretaria Municipal de Saúde, repassou o Incentivo Financeiro desses Agentes. Incentivo que deve ser pago uma vez por ano, tanto aos Agentes Comunitários, quanto aos  de Endemias. Segundo informações repassadas à MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde foram beneficiados 250 ACS e 81 ACE.

"Muitas prefeituras são omissas no pagamento do Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por falta de "motivação;" Parece estranho, mas é isso que está faltando para que mais municípios garantam o que estabelece as leis, que garantem o pagamento dessa parcela extra aos agentes! É uma tremenda contradição que esses agentes, que devem ser responsáveis pelo controle social estejam deixando uma grande fortuna do que é seu para os gestores, a quem deveriam supervisionar. Há cidades que estão dando de presente quase quatro milhões de reais aos gestores. Dinheiro que saíram dos cofres federais para pagamento da parcela extra os ACS e ACE e estão sendo desviados. A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde tem usado todas as suas Mídias Sociais Integradas para alertar a esses trabalhadores de que estão perdendo dinheiro, doando involuntariamente o que lhes pertencem como presentes aos prefeitos. Não há dúvida alguma no ordenamento jurídico quanto a obrigatoriedade de pagamento, embora os prefeitos e secretários de saúde usem a insegurança dos trabalhadores para implantar a dúvida de que realmente são postuladores desse direito. Deixamos todas as informações e até vídeos disponíveis para que a categoria se mobilize e garanta esse direito. Inclusive, temos o caso de duas agentes que usaram um de nossos requerimentos, lutaram e conseguiram garantir o Incentivo Adicional para todos os colegas de sua cidade. Precisamos garantir o que estabelece a norma," comentou Samuel Camêlo, coordenador nacional da MNAS.

O que diz as normas vigentes sobre esse repasse?
O pagamento do incentivo adicional não pode ter destinação outra, a não ser o pagamento dos ACS e ACE. Embora instituições como o CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde venha orientando os municípios para que não efetuem o repasse dos R$ 1.014,00 destinados ao pagamento da parcela extra dos citados profissionais, tal pagamento não é algo facultativo. 
Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, a  Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, a Portaria GM Nº 648/06 e suas edições, além do Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015, formam um vasto leque de dispositivos jurídicos que não deixam dúvidas de que o repasse não podem ter destinação diferente ao pagamento dos agentes aqui citados.

✔️Como Consultar o último repasse do Incentivo Adicional

Veja nesse vídeo como CONSULTAR o REPASSE do FNS ao seu Município. Feito com o Novo Portal

A DCM (Diretoria de Contas Municipais) do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu um parecer técnico a um requerimento da Câmara de Vereadores de Cascavel sobre a falta pagamento do Incentivo Adicional aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) praticada pela Prefeitura de Cascavel. O entendimento da DCM é de que os agentes de saúde têm direito a receber o adicional repassado pelo Ministério da Saúde em dinheiro e não em equipamentos, como é praticado. 
Junte-se ainda o Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009, favorável aos agentes de saúde (ACS e ACE).

O que realmente é o Repasse do Incentivo Adicional?
O incentivo é repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Estados e municípios  destinado aos Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate às endemias. O pagamento deste incentivo aos ACS e ACE é uma questão de justiça e reconhecimento ao trabalho desses profissionais que tem seu direito assegurado pelo dispositivos legais.

No caso da a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, por meio do Prefeito Timóteo Alves de Brito é mais uma gestão de responsabilidade, que não negligencia o direito dos trabalhadores em prol das melhorias da Saúde do município.

VÍDEOS DA MOBILIZAÇÃO

✔️Líder do Governo Federal no Congresso fala sobre acordo com a categoria 


VÍDEO: Agentes Comunitários e de Combate às Endemias receberam na semana passada uma boa notícia. Uma articulação entre a CONACS e aliados tornou possível a derrubaremos do veto 04/2018, feito parcialmente ao PL 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários, a carga horária de 40 horas... Saiba mais!

✔️Presidente reconheceu o trabalho dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) 


De forma surpreendente, o Presidente Michel Temer reconheceu a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Confira o vídeo!


✔️Acordo entre CONACS e Governo garante aprovação da Lei Ruth Brilhante 


👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.

FonteJornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, Publicado em  22/04/2018, às  13h56.   





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✔️Incentivo Adicional (14º): Preparamos o Requerimento, O Projeto de Lei e a Carta destinada ao Presidente do Legislativo

Aqui você terá acesso ao Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional, tanto para os Agentes Comunitários, quanto para os Endemias. Alé...