terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Tribunal Regional do Trabalho: Agente comunitária recebe R$ 20.000,00 como indenização de prefeitura

Após condenação de pagamento de  R$ 20.000,00 a prefeitura recorreu e perdeu pela segunda vez, conforme o entendimento do desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

A Prefeitura de João Pessoa foi condenada a pagar uma indenização compensatória de pouco mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Agente Comunitária de Saúde, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13). O valor se refere ao pagamento de verbas do FGTS, da dobra do terço das férias e do próprio terço das férias de determinado período.

Contratada para a função de Agente Comunitário de Saúde pela prefeitura de João Pessoa em regime CLT, a agente entrou com uma ação na 4ª Vara do Trabalho para reivindicar direitos não prestados.

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O pedido de indenização, formulado pela agente em face da conduta negligente do município que, além de negar a formulação do contrato de trabalho, o que pode ser classificado como ato lesivo às garantias trabalhistas e previdenciárias, além de provocar patente exclusão social.
A prefeitura recorreu e perdeu pela segunda vez, conforme o entendimento do desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, reafirmando a procedência da ação provocada pela Agente Comunitária de Saúde.

FontePublicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil com informações do Jornal da Paraíbaem  02/12/2017, às 23h40.    

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