quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Mobilização Nacional: Mais um município oficializa o pagamento do Incentivo Adicional (14º)

Mais uma Prefeitura paga o Incentivo Adicional (14º) dos Agentes comunitários e de Combate às Endemias, cumprindo o que determina a legislação brasileira  

Ontem, quarta-feira (27), os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias do município Lagoa Grande (PE), receberam a confirmação da garantia do pagamento do Incentivo Adicional (14º), valor repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde aos municípios, destinado ao pagamento desses profissionais como uma parcela extra. 

Lagoa Grande estabelece compromisso com os ACS's e ACE's

A confirmação do pagamento do Incentivo veio com o protocolo do prefeito Vilmar Cappellaro  na Câmara de vereadores, por meio do Projeto de Lei que solicita autorização do legislativo para que o executivo, através da Secretaria de saúde, efetue o pagamento do Incentivo  aos trabalhadores a quem se destina o repasse.

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"O pagamento desse benefício, por parte do prefeito Vilmar Cappellaro reflete a postura de uma administração pública que busca garantir o que estabelece a legislação em vigor. Infelizmente não são poucos os municípios administrados por péssimos gestores públicos cuja especialidade tem sido o desvio de recursos públicos. Uma realidade lamentável e que tem acarretado perdas incalculáveis  ao nosso país, projetando tais os municípios na lista das cidades onde a máquina pública não funciona com a qualidade e potencial que poderia funcionar. A parcela extra, paga após o 13º salário, não tem o seu pagamento facultativo, antes pelo contrário, é dever das prefeituras efetuar o repasse aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, conforme estabelece a Lei nº 12.994/2014Lei Complementar nº 141/2012Decreto nº 1.232/1994, além das diversas portarias, entre as quais: Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10,  nº 1.599/11, além das mais recente (veja os detalhes logo abaixo!). Em face de toda essa objetividade legal, os agentes de saúde (ACS e ACE) não devem abrir mão dessa parcela extra, cuja destinação não pode ser para qualquer outra finalidade, nem mesmo para compra de equipamento de trabalho pela gestão pública municipal, comentou Samuel Camêlo - Coordenador Nacional da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde.

O incentivo será repassado aos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias do município Lagoa Grande  anualmente, exatamente como é determinado pelo  governo federal. 

Como os vereadores estão de recesso, a presidente da Câmara Municipal de Lagoa Grande, Iara Evangelista convocará  uma sessão extraordinária para que os  vereadores possam votar o projeto ainda esta semana.

Outras informações sobre o Incentivo

Veja nesse vídeo como CONSULTAR o REPASSE do FNS ao seu Município. Feito com o Novo Portal

MODELO DE REQUERIMENTO do Incentivos Adicional para o Agentes Comunitário de Saúde, conforme sugestão da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde



R E Q U E R I M E N T O


EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE_____________________


Eu, NOME COMPLETO DO AGENTE DE SAÚDE, portador do RG nº____________________,

expedido em____________, pelo ___________ e registrado pela matrícula nº___________________, desde _____________, atuando como Agente  Comunitário de Saúde deste Município, vem a requerer o pagamento dos incentivos adicionais, previstos no incentivo de custeio,conforme passa a expor:

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração:

Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 

Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11.

Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério da Saúde a esses profissionais com o Incentivo Adicional, independentemente do 13º salário. 

Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa,parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.

O Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.

No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.

Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”

O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada de Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.

Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”

(Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009).

Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas,desde a data de sua admissão.

Termos em que,
Pede deferimento.


Nome de sua cidade ,____de ______________ de 20____


______________________________________________
                               Seu nome completo


Fonte Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  28/12/2017, às 09h50.    

🔂Agentes Comunitários de Caruaru aprovam novo valor de PMAQ





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