quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

14º: Passo a passo para obtenção do Incentivo Adicional ou Parcela Extra de Final de Ano

Agentes Comunitários de Saúde, segue o Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional com base na  Portaria GM Nº 2.488/11. Modelo para os Endemias, Acesse Aqui!
(((Acesse a coletânea de Leis e Portarias do Jornal!)))

Pedimos aos blogueiros que estão copiando o material que produzimos, que informem a fonte. Copiar, sem citar a fonte é plagio! Algo vergonhoso!


Passos a passo para obtenção do Incentivo Adicional:

1º. Confira se a União fez o repasse à Prefeitura;
2º. Se houve o repasse, busque dialogar com a gestão, faça reuniões com assinatura de atas;
3º. Caso não haja negociação, apresente o Requerimento, solicitando o Incentivo na prefeitura, em duas vias. Uma delas deve ser protocolada e devolvida.
4º. Após o prazo da resposta, busque obter a resposta por escrito. Caso seja negado o Incentivo, prossiga da seguintes forma:

Junte as atas das reuniões com a gestão, cópia do extrato do repasse feito à Prefeitura pela União, cópias dos documentos descrito em nosso REQUERIMENTO e procure o Ministério Público. Ele dará andamento aos passos seguintes!

No caso do Prefeito alegar que seja necessário ser regulamentado, após aprovação pelo legislativo municipal, segue modelo de PROJETO DE LEIModelo a ser enviado à Câmara Municipal de vereadores. 

Obso Incentivo Adicional não pode ter destinação diferente a que foi determinada em Portarias, Decretos e Lei. O Prefeito terá que provar ao Ministério Público onde investiu o recurso destinado à categoria!

ACESSE O MODELO DO REQUERIMENTO do Incentivos Adicional, conforme sugestão da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde. Clique aqui!








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