quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Ações nos municípios tentam barrar conquistas estabelecidas no Congresso

Agentes de Saúde de Goiânia lutam no município contra mudanças em legislativas, que prejudicam a categoria

O SINDACSE/GO DEFENDE O CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE REGULAM AS CATEGORIAS DOS ACS E ACE E QUE, AS POSSÍVEIS MUDANÇAS NESTAS LEIS, OCORRAM A NÍVEL NACIONAL E NÃO NOS MUNICÍPIOS COMO VEM ACONTECENDO.

O sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias do Estado de Goiás - Sindacse/GO, vem defendendo no município de Goiânia e em todo o Estado de Goiás a genuína defesa dos princípios e critérios previstos nas Leis Federais, e eis  o Por quê: em 2006 conquistamos a nossa garantia de profissão com a Emenda Constitucional de numero 51/2006, que alterou o Art. 198 da CF/88, acrescentando ao referido artigo o Parágrafo quarto, que aliás, se tornou a terceira exceção de contratação de servidores públicos, neste caso, ACS e ACE, por processo seletivo simplificado.

Redes Integradas da Mobilização Nacional:

A Lei 11.350/2006, por sua vez, nos trouxe a regulamentação da categoria, em acordo com o referido art. 198 da CF/88, os demais casos de contratação sem concurso é o servidor em cargo comissionado e o chamado contrato por tempo determinado, em caso de epidemias. Pois bem: nessa linha de raciocino é que o sindicato está firme na defesa destas leis que amparam as categorias dos ACS e ACE, e não aceita que iniciativa do parlamento municipal por interesse quase que individualizado e "politiqueiro", venha a colocar em "xeque" o que a categoria conquistou as duras penas. É preciso  entender que uma Lei que regula os ACS e ACE a nível Nacional deve ser alterada ou revogada por outra Lei Nacional e não no sentido contrário, ou seja,  de Lei municipal alterar Lei Nacional. Nesse sentido, temos que atentarmos para o momento de suma importância, lá em Brasilia, em que está tramitando o projeto de Lei de número 56/17 (PL 6437//16) que trata, além das atribuições dos ACS e ACE, tem relação também com o direito a residência dessas categorias, fora de área de abrangência, tendo toda a defesa não somente do Sindacsego, mas de todos os Sindicatos do Brasil, Federações e Confederação. Portanto, ao depararmos com uma decisão tomada pelo Ministério Publico, seja Federal, Estadual e Tribunais de Contas, no sentido de impedir contratações de forma precária - o sindicato só tem que firmar e defender tal atitude, pois é a forma correta de fazer com que as Leis que regulamentam os ACS e ACE sejam cumpridas na integralidade, defende o presidente do Sindacse em Goias, Eurípedes Moreira da Silva.

Texto do Dr. Eurípedes Moreira da Silva, Presidente do Sindacse/GO.

FonteSindacse/GO / Publicano no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  04/11/2017, às 12h24.  

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