sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Em defesa da Insalubridade e Incentivo Adicional: os agentes de Camocim poderão fazer paralisação

Agentes comunitários e de endemias de Camocim de São Felix irão fazer paralisação, caro a gestão não garanta o pagamento da Insalubridade e do Incentivo Adicional

Em Assembleia Extraordinária, ocorrida em 27/10, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Camocim de São Felix, Agreste pernambucano, decidiram fazer paralisação a partir do próximo dia 13/11, caso a gestão municipal não garanta o pagamento do Adicional de Insalubridade e Incentivo Adicional, este, repassado ao ente municipal pelo Ministério da Saúde.

"Confesso que fico chocado como o trabalhador é tratado por muitos municípios! Há gestores municipais que fazem questão de garantir todos os direitos dos trabalhadores e há casos que somente com muita luta é possível garantir esses direitos. Esperamos que a atual gestão municipal de Camocim de São Felix, não se encaixe nesse último exemplo. Todos sabem que o servidor com os seus direitos garantidos são mais produtivos, todos ganham, principalmente a população que terá servidores trabalhando para oferecer serviços da melhor qualidade possível, ainda que o equipamento de trabalho não ofereça condições. Outra coisa é um trabalhador que se sente lesado, sem os seus direitos garantidos pela gestão. Que Deus ilumine o prefeito de Camocim e ele nos atenda para que tenhamos uma Secretaria Municipal de Saúde ainda mais atuante," comentou o Presidente do SINDACSE-PE Agreste, Natalício Faustino da Silva.


Tanto a Insalubridade quanto o Incentivo Adicional possuem dispositivos legais que os garantem. Entre os diversos aspectos legais que estabelecem o pagamento da Insalubridade, tanto aos ACS quanto aos ACE, há a Lei Federal nº 13.342/2016. Esta estabelece: "O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.

Sobre o Incentivo Adicional, a norma jurídico vigente é bastante clara, não é facultado ao Prefeito a recusa em pagar. Inclusive, temos relatos registrados em matéria do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil em que o prefeito se recusou a pagar, contudo, em face de intervenção do Ministério Público, foi garantido esse direito. A Lei nº 12.994/2014Art. 9ºD, que altera a Lei nº 11.350/2006, Decreto Nº 8474/2015, Art. 1º, Art. 3º, Art. 4º, PORTARIA Nº 215/ 2016, Lei nº 11.350/2006, Art. 9o-D, PORTARIA Nº 1.378/2013. Portaria nº 1.025/GM/MS/2015, além de outros dispositivos, não deixam claro a obrigatoriedade do pagamento do Incentivo Adicional. 

Caso o mesmo não repasse o incentivo adicional aos ACS/ACE, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’ ou será, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos citados agentes. Sem falar que tal gestor estará correndo o risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00).

"Não há paradoxo ou qualquer obscuridade no que estabelece as normas jurídicas sobre o pagamento do Incentivo Adicional e da Insalubridade. O ordenamento jurídico é vasto e claro, em relação aos dois benefícios. Tantos para o Agente Comunitário quanto para o Agente de Combate às Endemias, ambos são possuidores do direito líquido e certo ao que lhes foi imputado como direito. Aqui, não falamos de um direito opcional, facultado aos administradores públicos ou algo semelhante, se invoca o que foi previamente estabelecido e firmado pelo regramento constitucional brasileiro, inclusive com imposições de obrigatoriedade aos administradores públicos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Inexiste espaço para divergências, quanto ao que foi fixado pelo legislador, quer em relação a percepção do direito ou imposição ao ente público. Portanto, cabe aos gestores o cumprimento das citadas normas, assegurando aos servidores e demais trabalhadores que prestam tais serviços, quer como ACS ou ACE o acesso a tais benefícios, disse Samuel Camêlo, coordenador nacional da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  03/11/2017, às 13h24.  

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