terça-feira, 17 de outubro de 2017

Receita Federal desmascara falso Conselho de Técnicos em ACS

Não há amparo constitucional que garanta a legitimidade do Conselho Nacional em Técnico em Agentes Comunitário de Saúde atuar como tal. A Constituição Federal Brasileira impede as atividades típicas de Estado seja realizadas pelo  CONTACS ou CORTACS. 

CONTACS é registrado na Receita Federal como uma associação. O CONTACS - Conselho Nacional de Técnico em Agentes Comunitários de Saúde, conforme matéria publicada no último dia 15/10, é apenas uma uma instituição privada. Exatamente como havíamos informado. Da mesma forma que todos os chamados Conselho Regional de Técnicos em ACS, entre os quais, o CORTACS/Maranhão.

Sobre os Conselhos, o Supremo Tribunal Federal considera que, por se tratar de função típica de Estado, o controle e a fiscalização do exercício de atividades profissionais não poderia ser delegado a entidades privadas. Disso resultou o entendimento de que os conselhos profissionais teriam natureza autárquica


Uma associação registrada em cartório municipal não tem legitimidade alguma de atuar como Conselho representando os técnicos em ACS. 

Uso das Redes Sociais para criar calúnias, injúrias ou difamação é crime!
Após as denúncias feitas por este jornal, os interessados em impedir que estas notícias sejam levadas até  os agentes comunitários de saúde do país, iniciaram uma campanha criminosa, passaram a usar o Facebook e WhatsApp para o cometimento de crimes, previstos na legislação brasileira. Mas uma vez, tenta-se encobrir a verdade com fantasias. O que, na verdade, revela quais são os interesses por trás da farsa. Nenhuma pessoa ou instituição séria assumem tal postura.

Não existe Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde no Brasil.  Para esclarecer esse tema, lançamos mão da legislação brasileira, que define os aspectos legais de uma Conselho Nacional de Classe, sabendo-se que o STF (Supremo Tribunal Federal) considera que, tal conselho de classe, somente pode ser exercido por autarquia. Portanto, qualquer instituição privada que tente exercer tal papel, não estará em conformidade com as normas legais de nosso país.

É possível avaliarmos o CNPJ de um legítimo Conselho de Classe profissional. Como é o exemplo do CONFEN - Conselho Federal de Enfermagem. Veja nos detalhes destacados que não são registrados associação ou com atividades associativas. São autarquia federal, registrada no Distrito Federal.

No caso do CONTACS e do CORTACS/Maranhão - o STF considera inconstitucional uma entidade privada assumir o papel de um Conselho. Qualquer tentativa de manter o status dos conselhos profissionais como espécies de associações de caráter privado será frustrada por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1717, que declarou inconstitucionais o caput do art. 58 da Lei nº 9.649, de 1998, assim como os seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. A Constituição de 1988 impede a delegação de atividades típicas de Estado para entidades privadas.

Ocorre que a atribuição de personalidade jurídica de direito público aos chamados conselhos profissionais resulta em importantes consequências quanto ao funcionamento dessas entidades, haja vista a repercussão sobre o seu regime jurídico.

Diante desse quadro, é relevante avaliar o regime jurídico a que devem se submeter os conselhos profissionais para que continuem a desempenhar as atividades de normatização e fiscalização de profissões regulamentadas.

É assustador como mais de 200.000 agentes comunitários de saúde ficam vulneráveis a uma situação de fragilidade dessa, sem que ocorra esclarecimento sobre tais fatos, que envolve a natureza de um Conselho Nacional de Classe.  



O Supremo Tribunal Federal já se posicionou 
Os conselhos profissionais são entidades que se destinam ao controle e fiscalização de determinadas profissões regulamentadas. Embora venham exercendo suas atividades há bastante tempo, a natureza jurídica dessas entidades é objeto de grande controvérsia. O Supremo Tribunal Federal considerou que, por se tratar de função típica de Estado, o controle e a fiscalização do exercício de atividades profissionais não poderia ser delegado a entidades privadas. Disso resultou o entendimento de que os conselhos profissionais teriam natureza autárquica. Portanto, não seriam meros entes de colaboração, mas pessoas jurídicas de direito público. Não havendo qualquer exceção constitucional, é possível concluir que a lei não poderia excepcionar tais entidades da aplicação do regime jurídico que a Constituição reserva para as pessoas jurídicas de direito público. Diante disso, conclui-se que as leis que atribuíam poderes estatais típicos para entidades associativas de caráter privado não teriam sido recepcionadas pela Constituição de 1988 e que, em havendo necessidade de descentralização administrativa da atividade de regulação e fiscalização de atividades profissionais, deveriam ser criadas entidades autárquicas integralmente submetidas ao regime que a Constituição impôs às pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração indireta.

Veja a avaliação do tema com base nos argumentos do Dr. Felipe Nogueira Fernandes, advogado da União, ocupa o cargo de Coordenador-Geral Jurídico de Atos Normativos da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e é professor licenciado do Centro Universitário de Brasília - UNICEUB.

Fonte Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, publicado em 17/10/2017, às 15h59.   

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