quinta-feira, 13 de julho de 2017

PEC 22/11 de R$ 1.600: Após o TST se posicionar contra, proposta de 2 salários sofreu mudanças

A PEC 22/11 com previsão de dois salários era inconstitucional. Segundo informações da assessoria jurídica da CONACS,   a Proposta de Reajuste do Piso Nacional precisou ser reformulada para 
R$ 1.600,00, mais correção anual, em face da inconstitucionalidade

A grande novidade sobre a inconstitucionalidade da PEC 22/11, veio a tona ontem (12/07) na Audiência Pública Deliberativa. Na verdade, essa inconstitucionalidade não foi novidade para muita gente, já que a Constituição Federal veda qualquer vinculação ao salário mínimo.

Apesar do fato descrito acima, temos avanços significativos, inclusive com a  previsão da apresentado o Parecer do Relator, deputado Raimundo Gomes de Matos.

Francisco Vilela, coordenador da MNAS Sudeste e presidente do SINACS-RJ ao lado de Ilda Angélica, presidente da CONACS

O trabalho da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes de Saúde e seu apoiadores (instituições representativas da categoria como a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, o SINACS-RJ - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do RJ e diversas outras instituições, além da própria categoria de ACS/ACE) –  em Brasília, foi possível estabelecer um reajuste salarial de 57,8%, sobre o valor atual do Piso Nacional, que é de R$ 1.014,00. Possibilitando que ele chegue a R$ 1.600,00, além da previsão de sua correção anual.

Sobre tais fatos, acompanhe a fala de Ilda Angélica, presidente da CONACS:


A presidente da CONACS fala sobre as mudanças da PEC 22/2011

Conforme publicamos ontem, entre as novidades estão:

A fixação da obrigatoriedade da regulamentação do piso salarial em lei federal que também terá de prevê a data base e o índice de reajuste;

A garantia de que o piso salarial será integralmente pago pela União;

Previsão da isenção das despesas com o pagamento do piso salarial do índice de pessoal dos municípios;

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Como regra de transição, fica previsto nos Atos de Disposição Constitucionais Transitórios (ADCT), que o Piso Salarial Profissional Nacional, até a edição da referida Lei Federal seguirá a seguinte norma:

Portanto, de imediatamente será estabelecido como valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde (Comunitários e de Endemias) o valor equivalente a R$ 1.600,00;

A correção do referido Piso Salarial será anual, com a fixação da data base em 1° de janeiro de cada ano. Isto com base no índice acumulado do INPC e do PIB, dos últimos 12 meses anteriores à data base; 

O  aumento real anualmente do Piso Salarial será de 20% do seu valor. Além desse importante aumento, ficará estabelecido que, até que o Governo Federal regulamente a Lei Federal, prevalecerá tais regras, devendo ser assegurado o valor do piso salarial vigente à época da regulamentação da lei. Segundo perspectivas da assessoria jurídica da CONACS, a aprovação da PEC 22/11 irá provar uma pressão para que a regulamentação da Lei do Piso, previsto no parágrafo 5° do art. 198 da CF/88, recaia sobre o Governo Federal, e dependendo do tempo que o Governo demore a regulamentar, há possibilidade de no prazo de 2 anos o piso nacional corresponder a mais de 2 salários mínimos.

A previsão é que a votação do relatório seja no dia 16/08. Em seguida será necessário fazer  pressão para a aprovação da PEC no Plenário da Câmara de Deputados e no Senado Federal. 

Autorizada a publicação deste conteúdo, desde que as fontes sejam citadas.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil (Com informações da advogada Eliane Alves), Publicado em 12/07/17, às 22h40.






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