quarta-feira, 12 de julho de 2017

Mobilização em Brasília: Resumo dos principais avanços do dia

O TST - Tribunal Superior do Trabalho considerou a proposta da PEC 22/11 inconstitucional. Imediatamente a Proposta de Reajuste do Piso Nacional foi formulação. Agora o valor será de   
R$ 1.600,00, mais correção anual, conforme informações abaixo.

Em Audiência Pública Deliberativa sobre a PEC 22/11, realizada hoje (12/07),  foi apresentado o Parecer do Relator, Deputado Raimundo Gomes de Matos.

Depois de um dia de muita movimentação e articulações nos corredores do legislativo federal brasileiro, se estabeleceu uma serie de novidades, conforme descreveremos mais abaixo.

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira, que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias."


A presidente da CONACS fala sobre a inconstitucionalidade da Proposta dos dois salários da PEC 22/2011

Portanto, entre as maiores novidades estão as seguintes:

A fixação da obrigatoriedade da regulamentação do piso salarial em lei federal q terá TB de prevê a data base e o índice de reajuste;

A garantia de que o piso salarial será integralmente pago pela União;

Previsão da isenção das despesas com o pagamento do piso salarial do índice de pessoal dos municípios;

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Como regra de transição, fica previsto nos Atos de Disposição Constitucionais Transitórios (ADCT), que o Piso Salarial Profissional Nacional, até a edição da referida Lei Federal seguirá a seguinte norma:

Portanto, de imediatamente será estabelecido como valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde (Comunitários e de Endemias) o valor equivalente a R$ 1.600,00;

A correção do referido Piso Salarial será anual, com a fixação da data base em 1° de janeiro de cada ano. Isto com baseado no índice acumulado do INPC e do PIB, dos últimos 12 meses anteriores à data base;

O  aumento real anualmente do Piso Salarial será de 20% do seu valor. Além desse importante aumento, ficará estabelecido que, até que o Governo Federal regulamente a Lei Federal, prevalecerá tais regras, devendo ser assegurado o valor do piso salarial vigente à época da regulamentação da lei. Segundo perspectivas da assessoria jurídica da CONACS, a aprovação da PEC 22/11 irá provar uma pressão para que a regulamentação da Lei do Piso, previsto no parágrafo 5° do art. 198 da CF/88, recaia sobre o Governo Federal, e dependendo do tempo que o Governo demore a regulamentar, há possibilidade de no prazo de 2 anos o piso nacional corresponder a mais de 2 salários mínimos.

A previsão é que a votação do relatório seja no dia 16/08. Em seguida será necessário fazer  pressão para a aprovação da PEC no Plenário da Câmara de Deputados e no Senado Federal. 

Autorizada a publicação deste conteúdo, desde que as fontes sejam citadas.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil (Com informações da advogada Eliane Alves), Publicado em 12/07/17, às 22h40.






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Canal Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2011

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