terça-feira, 6 de junho de 2017

TSE decide por unanimidade que corte pode cassar mandatos de presidente e vice...

Ministro Herman Benjamin, relator do processo contra a chapa Dilma-Temer no TSE 


Na primeira sessão do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta terça-feira (6), a Corte decidiu que pode cassar mandatos de presidente e vice-presidente. A decisão veio em resposta a questionamento da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sobre se o tribunal teria essa prerrogativa. 

Todo o TSE seguiu o relator, cujo entendimento foi o de que o STF (Supremo Tribunal Federal) é a instância válida no caso de crimes comuns, e o Senado, em crimes de responsabilidade. Sendo assim, o TSE é a Corte indicada para processos judiciais relativos à lei eleitoral.

"Em nenhuma das quatro ações conexas se pretende julgamento de natureza criminal, mas sim da legitimidade e lisura do processo eleitoral que resultou na eleição dos candidatos", disse o ministro Herman Benjamin.


Benjamin, relator da ação que pode cassar o mandato do presidente Michel Temer (PMDB), afirmou que pretende primeiro analisar os questionamentos preliminares da defesa para só então entrar no mérito da ação sobre a cassação da chapa que reelegeu Dilma e Temer em 2014. A Corte rejeitou quatro questões preliminares (questionamentos apresentados antes dos votos dos juízes).

Outra preliminar alegava que, após o impeachment da petista, haveria "perda de objeto" da ação. No entanto, segundo Benjamin, também há "pedido expresso" para a análise da inelegibilidade da ex-presidente. Para o relator, a perda de objeto só deve ser analisada ao fim do julgamento.

Benjamin também rejeitou, e ficou seguido pelos outros seis ministros, a segunda preliminar que versava sobre a extinção de três das quatro ações relacionadas ao julgamento da chapa, deixando para ser julgada apenas uma. De acordo com seu entendimento, a extinção seria inócua, já que as ações estavam sendo julgadas em conjunto. A terceira delas alegava que, após o impeachment da petista, haveria "perda de objeto" da ação. No entanto, segundo Benjamin, também há "pedido expresso" para a análise da inelegibilidade da ex-presidente. Para o relator, a perda de objeto só deve ser analisada ao fim do julgamento.

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A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a autoria.

Fonte: noticias.uol.com.br / Publicada no Jornal dos Agentes de Saúde em 06/06/17, às 23h27.

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