terça-feira, 6 de junho de 2017

GARANTEM O REAJUSTE SALARIAL: Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Estado, além do Estatuto dos Servidores

O SINDACSE/PE tem garantido o êxito da categoria nos 12 municípios que representa. Na foto, Agentes  Comunitários e de combate às Endemias em Caruaru (PE)

Os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) estão há três longos anos sem receber o Reajuste do Piso Base, ou Piso Salarial Nacional - como predominantemente é chamado. É notório que tal congelamento nasceu com os vetos implementados pelo Governo Federal, ao  sancionar a Lei Federal 12.994/14. Infelizmente a presidência deixou cravado nas almas da categoria, que tanto contribuiu com a maravilhosa transformação  da saúde pública brasileira - com cinco vetos.  O que poderia ser um benefício menor, já que a categoria buscava o valor equivalente a dois salários mínimos, tornou-se pesadelo. As perdas ocasionadas pelos  referidos vetos são irreparáveis. O pior de disso é a negligência dos interesses das categorias nos mais diversos municípios, ou seja, embora exista um leque enorme de dispositivos jurídicos capaz de garantir o REAJUSTE SALARIAL, sob argumento de que o PISO não foi reajustado, negligencia-se um direito que não tem relação alguma com o valor do PISO, já que o trabalhador é vinculado ao município ou estado.

Uma contradição? Sim, uma grande contradição! O problema está ligado a quem realmente a instituição, que se diz representativa da categoria, realmente representa. Ela ela luta pelos direitos dos ACS/ACE, então laçará mãos dos direitos no município e estado e garantirá o que estabelece a Constituição Federal, Leis Orgânicas do município e estado.  Ora, qual a justificativa para o reajuste salarial dos demais profissionais do seguimento saúde e dos agentes não? Simplesmente não há!

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É importante relembrar
Antes dos vetos imposto pelo Governo Federal ao Reajuste do Piso dos Agentes de Saúde, os municípios e Distrito Federal, recebiam o repasse que hoje é previsto em Lei Federal (12.994/14) por meio de portarias do Ministério da Saúde. Estas eram editadas anualmente e corrigidas com um acréscimo de 40%, sobre o valor do novo salário mínimo vigente. Agora, calcule quanto custou os vetos ao bolso de cada um dos mais de 333.000 agentes de saúde do Brasil!

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Como garantir o reajuste do salário mesmo com o congelamento
“Independentemente se o servidor público seja vinculado ao estado ou município, ele tem garantido o direito ao reajuste anual de seus salários, conforme o que estabelece o art. 37 , X , da Constituição Federal. É notório que o reajuste dos servidores obedece ao reajuste anual, conforme a lei do município ou do estado.  A redação do inciso 10º do artigo 37, da Constituição, que prevê os reajustes anuais, foi fixada por uma reforma administrativa de 1998, que continua em vigor, concluiu Samuel Camêlo – coordenador nacional da MNAS (Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde)

Mesmo com o congelamento do Piso Salarial Nacional imposto por Dilma Rousseff é possível garantir o reajuste salarial do servidor ACS ou ACE.  É tudo muito simples e lógico. Acontece que a obrigatoriedade de pagamento dos salários dessas categorias não é da União, mas, do ente público ou privado que o contratou. Portanto, o servido público tem direito a receber a correção salarial como qualquer outro servidor público da saúde, quer com base na Lei orgânica do Município ou estatuto do Servidor. Tal regra se aplica aos servidores público do estado. 

Não podemos esquecer que a obrigatoriedade de garantir o pagamento dos salários dos referidos servidores não é da União! Ela não é um ente contratante e, mesmo que fosse, pesaria sobre ela a obrigatoriedade de aplicar aos ACS/ACE a mesma regra aplicada aos demais profissionais da saúde, mesmo com o Piso Nacional congelado.

O Piso Não determina o salário do servidor
O que poucos agentes de saúde sabem é que o Piso Nacional é uma referência de pagamento salarial mínima a ser paga. O Piso não representa o teto salarial, portanto, não há o que se falar em congelamento de salários, simplesmente porque não há um reajuste do repasse do Fundo Nacional de Saúde. Quanto o gestor municipal alega que não reajusta o salário dos ACS ou ACE por tal motivo, ele está mentindo, está sendo um mau gestor público, passivo de responder por sua omissão.

A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a autoria do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil www.agentesdesaude.com.br / Publicado em 06/06/17, às 15h26.  

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