quinta-feira, 2 de março de 2017

O procurador-geral da República questiona Lei que transforma regime de trabalho dos agentes de combate a endemias

O procurador alega que a Lei 13.026/2014 excedeu o comando da emenda, ao transformar os empregos criados pela norma anterior em cargos de agente de combate a endemias

Recentemente alguns blog’s reproduziram uma matéria do STF – Supremo Tribunal Federal, publicada em julho de 2016. Obviamente que a data da publicação foram omitidas, causando inquietação aos agentes de combate a endemias (ACE). Infelizmente essa falta de comprometimento tem causado inquietação aos trabalhadores que não estão informados sobre os fatos. Em face dessa situação, atendendo aos diversos pedidos de esclarecimento, passamos a esclarecer os fatos.

É de conhecimento de poucos que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF  uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, cuja última movimentação foi no dia 12/12/2016, contra dispositivos da Lei 13.026/2014. A questão envolve a parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente de combate às endemias. Segundo o  procurador-geral, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), além do artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.

Na opinião de Rodrigo Janot, a  lei, “ao transformar os ocupantes de empregos públicos de agente de combate a endemias em ocupantes de cargos públicos, efetuou provimento derivado e contrariou o artigo 37, inciso II, da CF, que exige a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.” Segundo a matéria do STF, Janot explica que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) costumavam contratar os ACE por meio de contratos temporários por excepcional interesse público. “Tais contratações, não raro, tinham sua natureza jurídica desnaturada em razão de prorrogações sucessivas”, observa.

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No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198, parágrafo 4º, da Constituição, com a redação da EC 51/2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante processo seletivo público. A Lei 11.350/2006 regulamentou a emenda, criou 5.365 empregos públicos de agente de combate a endemias e submeteu-os à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, aponta.

O procurador-geral lembra que empregos e cargos públicos correspondem a regimes jurídicos distintos

Regimes Diferenciados
De acordo com Janot, a Lei 11.350/2006, ao submeter os trabalhadores à CLT, apenas esclareceu o regime habitualmente adotado, salvo se estados e municípios já os tivessem admitido sob forma diversa, em princípio o regime jurídico estatutário. A fim de regularizar a situação jurídica dos agentes já em atividade na data da promulgação da emenda, a norma previu regras transitórias que dispensam novo processo seletivo público para os contratados por seleção pública anterior.
“Dada a natureza jurídica distinta entre empregos e cargos públicos, não poderia a Lei 13.026/2014 transformar esses empregos em cargos públicos, ainda que com idênticas atribuições”, sustenta.

O procurador-geral lembra que empregos e cargos públicos correspondem a regimes jurídicos distintos, em diversos aspectos. Os primeiros regulam-se pela CLT e submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social. Os segundos são estatutários, isto é, a relação jurídica decorre diretamente da lei, não de contrato, e subordinam-se ao Regime Próprio de Previdência Social. “Embora empregados públicos sejam contratados a título permanente e não possam ser demitidos de forma arbitrária, não adquirem estabilidade, conferida aos ocupantes de cargos públicos (artigo 41 da CF)”, argumentou.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5554, Janot requer liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, 4º, parágrafo único, 5º, caput e parágrafo único, e 6º da Lei 13.026/2014. Encerrando o procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações publicadas pelo Portal do STF. Publicado em 02/03/17, às 20h27.


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