domingo, 12 de março de 2017

TCE beneficia Agentes de Saúde em situação de contratação precária

A penalidade, adotada pela Câmara com declaração de impedimento do conselheiro Arnóbio Viana, se deu após exame do processo 06493/10, que trata, originariamente, do exame da legalidade dos atos de regularização de vínculo funcional decorrente

Enquanto os mais de 200.000 (duzentos mil) agentes comunitários e de combate às endemias são negligenciados pelas entidades que se dizem representá-lo, o judiciário e suas variantes tem avançado na preservação dos direitos desses trabalhadores. Apesar de considerarmos ainda muito tímida as decisões, contudo, aos poucos fortalecem a categoria a nível nacional por gerar entendimento que poderão ser recorrente nas decisões dos demais tribunais. 


Foi o que fez a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba ao aplicar uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixou um prazo de 60 dias para que o prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, regularize a situação funcional dos agentes comunitários sob contrato precário no município. 

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Fonte: Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - Câmara do TCE. Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.agentesdesaude.com.br , às 12/03/17


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