sábado, 4 de fevereiro de 2017

(14º) Incentivo Adicional: Modelo de Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal pelo Prefeito

Ministério da Saúde - anualmente é liberado recursos aos municípios, estados e Distrito Federal para pagamento do Incentivo Adicional (Chamado pela Agentes de Saúde de 14º).

O texto abaixo foi pode ser enviado à Câmara Municipal de SUA CIDADE com a finalidade de apresentar ao Presidente da casa a proposta do Executivo de repassar o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. 

SUGESTÃO DE MODELOS DE REQUERIMENTOS:
🔂 Modelo do Requerimento do Incentivo Adicional dos ACS's
🔂 Modelo de Requerimento do Incentivo Adicional para os ACE's

Segue conteúdo:

NOME DA CIDADE,  04 de fevereiro de 2017.


MENSAGEM Nº 0001/2017


Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com a presente mensagem encaminho a V. Exª, para a devida apreciação desse egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências”.

Visa a presente propositura valorizar as funções exercidas pelos agentes comunitários de saúde, servidores que exercem papel fundamental na implementação do Sistema Único de Saúde, fortalecendo a integração entre os serviços da Atenção Primária à Saúde, da Vigilância Ambiental e da comunidade.

Tais servidores trabalham em contato direto com a população, sendo um importante elo entre a sociedade e o Estado.

Outrossim, trata-se de melhora há muito requerida por tal classe de servidores e já implementada por diversos outros Municípios.

Importante destacar que a parcela objeto do presente Projeto de Lei não tem natureza salarial e não se incorporará ao salário e não servirá de base de cálculos de quais outros benefícios ou vantagens funcionais.

Nestes termos, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa douta Câmara de Vereadores, e solicito, após os trâmites legais, que o mesmo seja aprovado em caráter de urgência.

Renovo, ao término, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


                   NOME COMPLETO DO PREFEITO DA CIDADE
                               Prefeito do Município de Nome da Cidade


🔂Quase R$ 41 bilhões ao ano: este é o valor da economia que os Agentes de Saúde geram à Administração pública


PROJETO DE LEI  nº 0001/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, incentivo financeiro adicional e dá outras providências”.


NOME COMPLETO DO PREFITO, Prefeito do Município de tal cidade, Estado de Tal, no uso das atribuições de seu cargo,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tal Cidade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde, exclusivamente vinculados às equipes de Saúde da Família.

Art. 2º. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014.

Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias efetivamente repassado ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a PORTARIA No - 1.243/2015.

Art. 3º.  O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde no mês de dezembro de cada ano, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município, obedecendo o saldo disponibilizado pelo repasse.

§ 1º.  Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União.

§ 2º. O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.

§3º. As metas do Município para o pagamento do Incentivo Financeiro Anual a partir do exercício de 2017 serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.

§4º. Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016 será repassado no mês de fevereiro de 2017 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias , não sendo o repasse deste exercício condicionado às metas previstas no parágrafo anterior.

Art. 4º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.

Art. 5º. O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias,  não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Centro Administrativo Municipal “Prefeito NOME COMPLETO”, em 04 de fevereiro  de 2017.


NOME COMPLETO DO PREFEITO DA CIDADE
       Prefeito do Município de NOME DA CIDADE


Fonte: Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil em 04/02/17, às 17h15.


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