quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

MNAS orienta Agentes Comunitários e de Combate às Endemias contra Prefeituras que não pagam o Incentivo Adicional (14º)

O Ministério da Saúde garante o Repasse do Incentivo Adicional, destinado ao pagamento dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).

A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, por meio de suas Mídias Integradas (uma vata rede que agregam milhões de acessos), inclusive este jornal, orienta aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para que não permitam que os recursos que lhes são destinados sejam desviados. 

Os municípios que estão em dívida com os agentes de saúde (ACS e ACE), que deveriam ter pago no final de 2016 o incentivo financeiro adicional à categoria, que trabalha na prevenção e controle de doenças, como dengue, chikungunya e zika, devem o dever legal de efetuar o pagamento.

O governo federal repassa às Prefeituras municipais um valor anual todos os finais de ano. Conhecido como Incentivo Adicional ou popularmente como 14° salário, deve ser pago aos profissionais que trabalham nesta área e em valor não inferior a R$ 1.014,00. Apesar de tal fato, vergonhosamente, muitos gestores usaram o dinheiro para pagar o 13° dos agentes, desviando o recurso que deveria ser entregue diretamente as citados trabalhadores.

Confira o material que preparamos para você:
🔂 VÍDEO: Passo a Passo de como fazer consulta aos Repasses do Ministério da Saúde
🔂 MODELO: Requerimento do Incentivo Adicional para os Agentes de Combate às Endemias
🔂 MODELO: Requerimento do Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde

Samuel Camêlo, Coordenador da Mobilização Nacional apresentou a capa de um cordel para o Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde (CTACS) no Recife. Curso que beneficiou 1.520 ACS's, além de fazer parte da Equipe Pedagógica nessa formação técnica

"A lei é bastante clara, assim como o vasto ordenamento jurídico que garante o direito de todos os Agentes de Saúde. Infelizmente nos mais diversos municípios de nosso país o crime do desvio de finalidade de tais recursos tem sido praticado. Lamentavelmente tem sido negligenciado por diversas instituições que deveriam defender os interesses da categoria, contudo, facilitam que os gestores realizem os desvios e até mesmo desmotivam os agentes para que não reivindiquem o pagamento que lhe é devido. Não é facultativo o pagamento. Não é se o prefeito quiser pagar! Os gestores têm que pagar! É lei e exite uma vasta coletânea de dispositivos legais que o define, entre as quais: Lei nº 12.994/2014, Art. 9ºD, que altera a Lei nº 11.350/2006, Decreto Nº 8474/2015, Art. 1º, Art. 3º,  Art. 4º,  Portaria nº 215/ 2016, Lei nº 11.350/2006, Art. 9o-D, PORTARIA Nº 1.378/2013. Portaria nº 1.025/GM/MS/2015. Então, falar que é facultativo ao prefeito pagar é, no mínimo, um assalto, comentou Samuel Camêlo - Coordenador da MNAS, bacharel em direito.

Apesar da situação, esclarece Samuel Camêlo, muitos municípios já pagam o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários a muitos anos, especificamente desde 2011. Aos Agentes de Combate às Endemias passou a ser estabelecido esse direito, a partir de 2014 com o advento da Portaria que garantia o repasse mensal do Ministério da Saúde aos Municípios, sendo tal Portaria transformada em lei, no caso a Lei 12.994/14. Em 2016 a Portaria 215/2016, além do próprio Decreto Nº 8474/2015.

Chegou a hora dos agentes fazerem valer o que estabelece a lei e garantir o que lhes pertencem. Nem um real a menos no que é direito dos trabalhadores.


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