sábado, 14 de janeiro de 2017

Decreto em vigor garante o reajuste anual do Piso dos Agentes de Saúde do Brasil

Tanto o Decreto Lei 8.474, quanto a Lei Federal a ele associado, definem que cabe ao Ministro da Saúde 

Há procedência na informação de que o Decreto Lei 8.474, de 23 de Junho de 2015, garante o reajuste do “Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto legal estabelece que compete ao Ministro da Saúde o reajuste do Piso, no mês de junho, no caso, sendo aplicável anualmente. Avaliando o contexto está claro que o reajuste já era aplicável a partir de junho de 2015. 

Vejamos o que diz o texto do Decreto assinado pela presidência:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.

Analisem que o artigo citado acima estabelece a natureza do decreto, no caso, da assistência financeira complementar aos Estados, ao DF e aos Municípios etc. e informa que é para o cumprimento do piso salarial profissional, revela uma ligação direta com a Lei Federal 11.350. Portanto, não é uma analogia, estamos diante de um fato jurídico. 

Vamos avaliar o que estabelece o Art 8º em sua íntegra. Analisem o texto abaixo!

Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde:

I - definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º e o valor mensal do incentivo financeiro de que trata o art. 7º;
II - avaliar mensalmente o atendimento prestado pelos entes federativos quanto ao disposto neste Decreto, para fins de repasse dos recursos referentes à assistência financeira complementar da União de que trata o art. 5º; e
III - atualizar, no prazo de noventa dias, contato da data de publicação deste Decreto, os regramentos que tratem de custeio de ações e serviços prestados por ACE e ACS, nos termos dos art. 9º-C e art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006.

O texto do Decreto de Lei não deixa dúvida alguma, definir anualmente o valor mensal da assistência financeira complementar da União. Quem é que define? O Ministro da Saúde, claro!

A própria Lei Federal 11.350/2006, em seu Art. 9º-C, § 5o estabelece que “Até a edição do decreto de que trata o § 1o deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014),” ou seja, O Decreto Lei 8.474 atende a uma exigência infraconstitucional, estabelecendo uma normatização ao reajuste anual do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.

Numa avaliação jurídica sobre a referida norma, não há dúvida alguma, de que não há necessidade de novo regramento para estabelecer o reajuste do Piso dos Agentes de Saúde, inclusive com validade para o ano de 2015, quando deveria ter sofrido o seu primeiro reajuste do “Piso.”

Mas, por que as assessorias jurídicas das instituições que representam a categoria de ACS/ACE a nível nacional não se posicionaram? Por que está havendo parcialidade em desfavor da categoria trabalhadora? Este é mais um mistério que se soma aos 3 (três) anos sem nenhuma agenda nacional, que pudesse mudar de forma efetiva a dramática situação dos agentes de saúde do país. 

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.agentesdesaude.com.br 


Deixe o seu comentário no espaço abaixo!

https://lh3.googleusercontent.com/-15TawoL0n0U/UPBtbni031I/AAAAAAAAHbw/K2NBNp4QKoM/s675/facebook-comments.gif


Agentes Comunitários de Saúde de Caruaru aprovam novo valor de PMAQ

Agentes Comunitários e de Combate às Endemias lotam a Câmara de Caruaru para garantir novo valor do PMAQ Ontem, quinta-feira (26), os ...