quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

PLC 210: Congresso derruba um dos três vetos

Agentes comunitários e de combate às endemias, que já possuíam direito a insalubridade, tem nova lei garantindo o direito 

Apesar da informação repassada pelo Senado, afirmando que apenas a INSALUBRIDADE teve o veto derrubado, a presidente da CONACS, Ilda Angélica, acredita que pode está havendo um equivoco, levando-se em conta as informações da Dra. Elane Alves (jurídico). Esta afirmou por meio de Redes Sociais que o VETO 40 não é subdividido, ou seja, ele representa apenas um veto, portanto, a retirada deve ser total. Aguardemos a confirmação oficial!

O Congresso divulgou que derrubou o veto (VET 40/2016) da Presidência ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, proposto no PLC 210/2015, transformado na Lei 13.342/2016.

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Os outros itens vetados foram mantidos, como o veto ao dispositivo da mesma lei que concedia prioridade de atendimento a agentes de saúde no Programa Minha Casa Minha Vida.  Segundo a mensagem que acompanhou o veto, a proposta privilegiaria um segmento profissional específico, sem demonstrar vulnerabilidade dos beneficiários, de forma a justificar a prioridade. O veto também inclui dispositivo prevendo o financiamento de cursos técnicos com recursos do Fundo Nacional de Saúde, voltados aos agentes comunitários de saúde.

Mais detalhes sobre o PLC nº 210/2015

Altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e a Lei nº 11.97709, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para dar prioridade de atendimento no PMCMV ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.


Fonte: Agência Senado. Publicado em 15/12/16,  às 22h46. Atualizado em 16/12/16, às 13h49.

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