quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

PLC 210: Congresso derruba 1 dos 3 vetos ao Projeto e mantém a Insalubridade

Projeto do deputado André Moura será modificado e a Insalubridade, que já é garantida aos ACS/ACE receberá nova lei

Apesar da informação repassada pelo Senado, afirmando que apenas a INSALUBRIDADE teve o veto derrubado, a presidente da CONACS, Ilda Angélica, divulgou por meio de Redes Sociais que todos os três vetos foram derrubados. Ela sustentou tal afirmação com toda a convicção possível, orientada pela assessoria jurídica, Dra. Elane Alves, que defende "que o VETO 40 não é subdividido," ou seja, ele representa apenas um veto. Portanto, a retirada deve ser total, defendeu." 

O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 210, DE 2015, que estabelece diversos benefícios aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), havia recebido 3 (três) vetos, praticamente o invalidando. Apesar do fato, o Projeto de autoria do deputado federal André Moura, após várias articulações e decepções, na tentativa de derrubar os referidos vetos, chegou ao seu desfeche.

Hoje, quinta-feira (15/12), ocorreu a tão esperada votação do VETO nº 40. Finalmente o veto ao Adicional de Insalubridade foi derrubado, apesar de que o direito a esse benefício já seja uma realidade nacional, ainda que seja um direito não respeitado em sua totalidade, exatamente como ocorre com os direitos garantidos com a Lei 11.350/2006 e a 12.994/14, contudo, desprezados pelos maus administradores.

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Com a manutenção do VETO nº 40, fica de fora do projeto: a Aposentadoria Especial, a prioridade no Programa Minha Casa Minha, além da manutenção do veto ao Art. 1º, que tráz o seguinte texto:

Os cursos técnicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias poderão ser financiados pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme regulamentação do Poder Executivo, mediante a aprovação do projeto pedagógico apresentado pelas instituições de ensino habilitadas a ministrar os cursos.

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§ 1º Os cursos técnicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias serão desenvolvidos conforme o disposto no art. 36-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que ainda não tiverem concluído o ensino médio serão incluídos em programas que ampliem a escolaridade e ofereçam profissionalização, conforme o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lamentavelmente não foi obtido a derrubada de todos os vetos, conforme informações do SENADO!

Mais detalhes sobre o PLC nº 210/2015

Altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e a Lei nº 11.97709, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para dar prioridade de atendimento no PMCMV ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.


Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.agentesdesaude.com.br Com informações do Senado. Atualizado em 16/12/16, às 23h45.

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