segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde

É muito importante que todos saibam que a Aposentadoria Especial não ocorre automaticamente

Esta matéria tem a finalidade de dá continuidade as orientações publicadas no último dia 16/12, pertinentes a Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

É muito importante que todos saibam que a Aposentadoria Especial não ocorre automaticamente, ou seja, o trabalhador com perfil para recebimento do benefício não receberá um aviso, informando que chegou o momento de aproveitar a tão sonhada aposentadoria. Vejamos então!

Quem trabalhou em funções e ambientes considerados perigosos ou nocivos à saúde pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição – ou seja, com menos tempo em comparação à aposentadoria comum.


Seja analisado o que estabelece  a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015 - Alterada em 26/04/2016:

"Art. 448. Observado o disposto no art. 447, quando for solicitada CTC com conversão do tempo de serviço prestado em condições perigosas ou insalubres, o servidor deverá providenciar a análise do mérito da atividade cujo reconhecimento é pretendido como atividade especial e deixar registrado no processo se o enquadramento seria devido ou não, ainda que a CTC não seja emitida com a conversão na forma do inciso I do art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991." Acesse a Instrução na íntegra, Clique aqui! 

O que é PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário?

Conforme informamos na publicação anterior, conforme informações da Providência Social, o PPP é o documento obrigatório para dar entrada na aposentadoria especial, ele deve estar sempre atualizado com informações laboratoriais do trabalhador. O documento de Perfil Profissiográfico Previdenciário pode ser emitido pela gestão ou pelo sindicato da categoria, conforme informações da Previdência.
Todo trabalhador tem direito de receber uma cópia autenticada do PPP em caso de rompimento de contrato (fim de seu tempo de contribuição regular) ou demissão.

No Brasil, independentemente do estado em que atue o Agente Comunitário e o Agente de Endemias, o direito ao Adicional de Insalubridade tem sido garantido. A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde tem sido atuante no fornecimento de informações sobre esse direito, além de muitos outros.

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Aberta Petição Online pela regularização dos contratos dos 200.000 Agentes de Saúde

Para garantir o acesso ao Adicional de Insalubridade, em face de uma má administração pública municipal, é cada vez mais frequente a busca pela tutela jurisdicional, ou seja, a busca pela intervenção do poder judiciário. Desta forma, recorrentemente a Insalubridade tem sido garantida aos Agentes de Saúde. Com a garantia da Insalubridade nasce o direito à Aposentadoria Especial, conforme descreveremos abaixo:

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A solicitação da aposentadoria especial pode ser feita através de agendamento pela internet no site da Previdência, agências da Previdência Social ou pelo telefone 135. O contribuinte deve levar todos os documentos necessários, incluindo o PPP para comprovar que realmente tem direito legal de receber o benefício.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, usando como fontes de pesquisa o Portal G1 e o da Previdência Social do Brasil. Publicado em 19/12/16. às 23h47. Atualizada às 01h22.


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