segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

14º: Como garantir o recebimento do Incentivo Adicional

A Assistência Financeira Complementar (AFC) é garantida aos Agentes de Saúde pelo Ministério da Saúde 

ORIENTAÇÕES GERAIS
Relação de alguns Municípios que Pagam o Incentivo Adicional (popularmente conhecido como 14º, contudo, identificado no repasse como Assistência Financeira Complementar -AFC). O Incentivo é repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Municípios e Estados destinado aos Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias. Não deixe de ver o Passo a Passo de como fazer consulta aos Repasses do FNS (Ministério da Saúde).

É importante esclarecer que a denominação de 14º salário não existe. Este termo apenas complica a luta pela garantia do Incentivo Adicional, tanto na esfera administrativa, quanto jurídica. Não esqueça desse detalhe!

Uma vez repassado o recurso do FNS, o ente público tem a obrigação de repassar os valores aos Agentes de Saúde, a quem se destina o repasse. Não é bondade alguma dos prefeitos que cumprem sua obrigação com o repasse integral, antes, eles cumprem os dispositivos legais que determinam que tal procedimento seja realizado.

REQUERIMENTOS
Abaixo estamos disponibilizando dois modelos de requerimentos para solicitar à administração o referido recurso



Acesse a matéria com o resultado da pesquisa, Clique aqui!

Atualizando a nossa base de informações
Se o seu município recebe o Incentivo Adicional, então, nos informe! Fale conosco pelo Facebook ou use a caixa de diálogo no final desta publicação.

A PESQUISA realizada pela MNAS - Mobilização Nacional de Saúde (ACS/ACE) tem ajudado a categoria a tomar como referência os municípios que garantem o pagamento desse recurso.


Novo site do FNS tem atualização diária de repasses a estados, municípios e entidades

Saiba mais sobre o novo site do Fundo Nacional de Saúde (FNS)...

Fundo Nacional de Saúde (FNS) lançou seu novo site. Uma das principais inovações é o menu Repasses do Dia, localizado na barra superior da página inicial. Ao clicar nesse menu, é possível ter acesso a todos os repasses efetuados no dia anterior pelo FNS a Estados, Municípios e demais entidades. Veja o Passo a Passo de como fazer consulta aos Repasses do FNS

RESPALDO JURÍDICO
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e anexos, estabeleceu que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em face de tal situação passou a garantir aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o Incentivo Adicional, aina em 2011.

A revisão foi publicada alterando algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/ 07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11.

Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional,  independentemente do 13º salário. “Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos  decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos salários  mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo  haver a composição de receita para o custeio dessa despesa,parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.

No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS,  sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará  configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.” (Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria  técnica do TCE com o parecer nº 038/2009).

RESPALDO JURÍDICO PARA OS ENDEMIAS
Além das informações citadas acima, que também podem ser aplicada no caso dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a PORTARIA Nº 215, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016,  autoriza o Repasse dos Recursos relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às endemias (ACE). 


Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; 

Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 

Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

A Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

A Portaria nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015, que trata do auxílio da assistência financeira complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias;

O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do Agente de Saúde, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11. Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independentemente do 13º salário;

A PORTARIA Nº 215/2015, estabelece:  Art. 1º "Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF). "  

Art. 5º "Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012." 



Art. 7º "Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde, e o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias."

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Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil - www.agentesdesaude.com.br Atualizado em 05/12/16, às 12h07.




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