sexta-feira, 25 de novembro de 2016

PORTARIA Nº 2.499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 2.499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 (((Coletânea de Leis)))


Exclui propostas dos Anexos I, II e III da Portaria nº 1.061/GM/MS, de 24 de maio de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.061/GM/MS, de 24 de maio de 2016, que habilita Estados e Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação, Reforma e UBS Fluvial; e Considerando o Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016, que altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Portaria nº 1.061/GM/MS, de 24 de maio de 2016, as propostas dos Municípios descritos no Anexo I desta Portaria por força do Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016.

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Portaria nº 1.061/GM/MS, de 24 de maio de 2016, as propostas dos Municípios descritos no Anexo II desta Portaria por força do Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016.

Art. 3º Ficam excluídas do Anexo III da Portaria nº 1.061/GM/MS, de 24 de maio de 2016, as propostas dos Municípios descritos no Anexo III desta Portaria por força do Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS


Acesse aqui os anexos da portaria.



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