sábado, 19 de novembro de 2016

Portaria 2031: Garante o Incentivo Adicional (14º) aos Agentes de Combate às Endemias

Incentivo adicional é garantido aos Agentes de Combate às Endemias

USANDO O TERMO CORRETO
Obs: É importante esclarecer que o Termo 14º Salário é pejorativo, ou seja, não existe esse recurso. O que se denomina de tal termo é o Incentivo Adicional. Então, vamos usar o termo correto para evitar confusão, inclusive no momento de reivindicar esse direito!

PORTARIA 2031 DE 09/12/15

Foi publicada no DOU de 10/12, a Portaria GM n. 2031 que altera a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015

PORTARIA GM N. 2.031, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 5º da Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ................................................................................. (...)

§ 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o" caput "deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 3º da Portaria nº 1.243/GM/MS, de 2015, do Diário Oficial da União nº 160, de 21 de agosto de 2015.

MARCELO CASTRO

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