quarta-feira, 16 de novembro de 2016

PLC 210 de 2015: PROJETO DE LEI da Câmara dos Deputados que garante direitos sociais e trabalhistas aos Agentes de Saúde


Tudo o que você precisa saber sobre a PLC 210/2015

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Autoria: Deputado Andre Moura
Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e a Lei nº 11.97709, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para dar prioridade de atendimento no PMCMV ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:     Aprovada pelo Plenário
Destino    À sanção

Norma jurídica gerada:  LEI-013342 de 2016

Último local:    04/10/2016 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado: 04/10/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL







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