domingo, 13 de novembro de 2016

Juiz dá 3 dias para FVS-AM readmitir 300 agentes de endemias demitidos

Mais de 300 servidores temporários foram demitidos em 2015. Com foto de Acritica.com.

Em caso de descumprimento, órgão terá bloqueio de R$ 1 milhão.

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas, Ronnie Frank Torres Stone, concedeu liminar, nesta quinta-feira (10), determinando que a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS), readmita mais de 300 agentes de endemias demitidos em 2015. O órgão terá 72 horas pra cumprir a medida. Em caso de descumprimento, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 1 milhão da FVS.

De acordo com o defensor público Carlos Alberto Almeida Filho, a demissão dos agentes de endemias foi ilegal ao atender determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que  estabeleceu a demissão de trabalhadores temporários para substituí-los por concursados.
Segundo ele, a FVS incluiu nas demissões agentes protegidos pela Emenda Constitucional 51/2016, que permite a manutenção destes no serviço público mediante processo de seleção pública.
"Portanto, na Fundação de Vigilância em Saúde, hão de se considerar amparados pelas disposições constitucionais todos os agentes de combate às endemias que lograram ingresso por processo seletivo ou por qualquer outro processo, anteriormente à Emenda nº 51/2006, de seleção pública", diz trecho da Ação Civil Pública (ACP).

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O juiz Ronnie Frank Torres Stone decidido liminarmente pela readmissão dos agentes de endemias em março de 2016, logo após a 1ª Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos da DPE-AM propor a ACP.

A liminar concedida no período não foi efetivada pelo Estado e, por esse motivo, o juiz afirmou que decidiu retificar a multa diária anteriormente estabelecida pelo descumprimento da medida. Na decisão desta quinta (10), Stone fixou nova pena: o bloqueio de R$ 1 milhão da FVS até que o ato de reintegração seja apresentado à Justiça.

Por meio de nota, a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS) informou que não recebeu nenhuma notificação oficial da Justiça Estadual e que, portanto, não pode se manifestar em relação ao assunto. "Até o presente momento o Fundo Estadual da Saúde (FES) informou que não houve bloqueio financeiro", diz trecho do comunicado.

Fonte: Do G1 AM, Atualizado em 10/11/2016 19h19

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