sábado, 19 de novembro de 2016

INSALUBRIDADE: MNAS diz o que é que muda para os Agentes de Saúde com a decisão do TST

 TST garante direito à agentes de saúde do país

Independentemente ao que estabelece a Projeto de Lei 210/2015, sobre o direito dos Agentes Comunitário e de Combate às Endemias, que foi praticamente inviabilizado com os vetos imposto pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, exercendo interinamente a Presidência da República, o Tribunal Superior do Trabalho já havia batido o martelo e sinalizado positivamente ao que já vinha sendo praticado em diversos estados brasileiros, a saber, a garantia do direito ao Incentivo de Insalubridade para esses profissionais.

Segundo Samuel Camêlo, coordenador da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, há inúmeros dispositivos que garantem os Agentes de Saúde são possuidores legítimos do direito ao Incentivo de Insalubridade. O coordenador, que em 2012 havia defendido um TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) em sua graduação de Bacharel em Direito, havia adotado o tema exatamente desse direito. "O direito dos Agentes de Saúde à Insalubridade é garantido pelas características do trabalho que desenvolvem, em compatibilidade inquestionável com os dispositivos legais sobre o tema," concluiu Samuel.
A decisão do TST veio após defesa do TCC do coordenador da MNAS, com a seguinte decisão:

"Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, restabelecer a sentença de origem. "
Ou seja, o Tribunal garantiu o direito da agente, conforme o Processo RR - 44800-78.2009.5.16.0018.


TST - Tribunal Superior do Trabalho

Entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho
"O risco está em todos os locais em que há contato com vírus e bactérias", disse o relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Segundo ele, se o contato ocorre em atendimento domiciliar, quando o agente comunitário atua no tratamento, reabilitação e manutenção da saúde dos pacientes, ali existe a possibilidade de contágio devido ao contato com agentes biológicos.
Exemplo disso são os procedimentos de tratamento, reabilitação e manutenção de portadores de hanseníase ou tuberculose, que recebem visitas periódicas dos agentes de saúde em casa para administração de medicamentos e acompanhamento, e o atendimento pré-hospitalar móvel. "Saúde é alvo de tratamento em diversas outras situações que não poderiam ser desprestigiadas unicamente por não serem desenvolvidas no ambiente hospitalar", ressaltou.


Quem disse que uma andorinha só não faz verão?

O Processo de MARIA DE FÁTIMA SILVA AIRES, contratada pelo Município de Araioses (MA) foi deferido na primeira instância, após o laudo pericial constata que a agente comunitária de saúde fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na base de 20%. Porém, após recurso do município, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) excluiu o adicional da condenação, negando o direito.

Contudo, contrariando a decisão do TRT, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o caso, a Sétima Turma proveu o recurso, reconhecendo a existência do direito, exatamente como foi noticiado pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
No argumento do Ministro Vieira de Mello, a função desempenhada pela Agente Comunitária de Saúde a coloca em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infectocontagiosas, pois o trabalho prestado em visitas periódicas às pessoas em suas residências envolve conversas e administração de medicamentos, expondo-a a risco.
Tal feito não beneficia apenas a impetrante da ação, mas, a todos os agentes de saúde que se enquadram em situação compatível a dela.

O que muda para a categoria?

Segundo Samuel Camelo esse posicionamento do TST muda de forma significativa a situação de todos os Agentes de Saúde do Brasil, especialmente a dos que não havia obtido êxito na reivindicação desse direito. Ele faz lembram da importância de buscar a garantia desse direito diante dos gestores, considerado que os valores correspondentes ao Incentivo de Insalubridade, não será pago automaticamente. Havendo negativa quanto ao pagamento dos valores devidos, esgotando-se os canais de diálogos, a categoria deverá mover ação na justiça com pedido de tutela antecipada. Tal pedido visa garantir antecipadamente o pagamento da Insalubridade, antes mesmo do julgamento do mérito, ou seja, antes de esgotados todos os recursos que possam se originar da ação.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações da Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho

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