sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Firmando acordo: MNAS desenvolve termo de compromisso destinado aos candidatos às Prefeituras

Conheça a coletânea de leis e modelo de documentos indicados pela MNAS

Deixe suas dúvidas no final da página!
Suporte de Direito Sindical de Samuel Camêlo*


TERMO DE COMPROMISSO ELEITORAL COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS  DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX
Gestão 2017 a 2020


Em adesão a proposta apresentada pela MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, se eleito (a) Prefeito (a) da cidade de XXXXXXXXXX, me  comprometo a implementar os seguintes termos:

Participação dos Agentes de Saúde na elaboração da proposta da Atenção Básica do município

1. Comprometo-me em estabelecer uma gestão pública em saúde com a participação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), sempre inserindo estas categorias no diálogo do que lhes for pertinente;
1.1 Serão empregados todos os esforços possíveis para que o Agente Comunitário possa exercer o seu atributo de controle social;

Regulamentação da Categoria de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias

2. CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal (art. 198, §§ 4º), Emenda Constitucional 51/2006 (art. 1º e 2º), Lei Federal 11.350/2006 (art. 14 e art. 16) e 12.994/2014, será regulamentada a contração dos agentes comunitários e de combate às endemias, formalizando a inserção destas categorias ao quadro de funcionários públicos estatutários;

2.1. Em conformidade com o que estabelece os dispositivos legais, citados acima, além da lei orgânica do município, todos os agentes de saúde (ACS/ACE) terão os seus vínculos de trabalho regulamentados no município com aproveitamento de 100% desses servidores;


Regulamentação do Piso Salarial Nacional

3. CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal 11.350/2006, Emenda Constitucional nº 63/2010 e 12.994/2014, além do Decreto nº 8474/2015, ponderando que os recursos para o custeio destas categorias são originários da União, me comprometo a regulamentar o Piso Salarial Nacional;

3.1. A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL será implantada, ainda no primeiro ano de meu mandato, inicialmente considerando os parâmetros estabelecidos neste termo;

3.2. O reajuste salarial dos Agentes de Saúde (Acs e Ace) obedecerá o Estatuto dos Servidores, a Lei Organiza do Município, nunca ficando abaixo do Repasse da União.
3.3. Havendo a ocorrência do Piso Salarial Nacional dos Agentes de Saúde ficar acima do salário das citadas categorias, a diferença será garantida, observando-se que tal procedimento não onerará os cofres da municipalidade, uma vez que o valor do Piso é garantido em Lei Federal (12.994/2014 e Decreto nº 8474/2015), ficando a cargo da União o custeio dos citados servidores;


Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
4. CONSIDERANDO o que estabelece a PCCDV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos:  Conforme o que estabelece o Estatuto do Servidor e a Lei Orgânica municipal.


Implementação do PMAQ

5. CONSIDERANDO o que estabelece a Portarias nº 648, de março de 2006 e nº 2.027, de 25 de agosto de 2011, implementação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), nos seguintes termos: a proporção dos valores destinados aos Agentes Comunitários de Saúde nunca devem ser inferiores aos demais profissionais do seguimento da AB. Considerando o que estabelece a Portaria nº 1.007, de 04 de maio de 2010, que define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias - ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família. Os Agentes de Combate às Endemias terão incorporada a gratificação, seguindo a mesma lógica do PMAQ;


Regulamentação do Piso Salarial Nacional

6. Para a execução das ações aqui previstas, deverá ser formado um grupo de trabalho (GT) que será integrado, no mínimo, por dois agentes de saúde de cada Distrito Sanitário. Sendo um agente comunitário de saúde e um agente de combate às endemias. A formação desse GT tem como objetivo implementar as ações deste Termo, aprimorando e adequando as cláusulas que apresentarem alguma inconsistência ou impossibilidade de implantação em face de alguma impossibilidade jurídica ou equivalente diante da Administração Pública do Município de XXXXXXXX.

O início das ações aqui descritas, assim como a instauração do Grupo de Trabalho, ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do primeiro dia do início do mandato a mim conferido, e constará no Programa de Metas a ser apresentado conforme disposto na Lei Orgânica do Município de XXXXXXXX.

Para que surta os efeitos legais, AUTORIZO que o presente TERMO DE COMPROMISSO seja firmado no competente Cartório de Título e Documento da Comarca de Nome da Cidade, bem como, seja entregue uma cópia deste, ao Juízo Eleitoral da Comarca e à Promotoria Eleitoral.

Nome da Cidade, 23 de setembro de 2016.


        Fulano de Tal                                                                 Fulano de Tal
                PT                                                                                DEM



        Fulano de Tal                                                                 Fulano de Tal
                PSB                                                                              PSDB



        Fulano de Tal                                                                 Fulano de Tal
                PTB                                                                                PSC


----------------------------------------------------------------------------
Observação: Edite o nome de sua cidade, modifique as cláusulas que não estão em conformidade com a necessidade da categoria no município, acrescente o caso que foi emitido, não se esquecendo de adequar os indicativos numéricos de ordem do início de cada paragrafo;

O presente termo poderá ser firmado com todos os candidatos à prefeitura da cidade, somente a um grupo específico, ou seja, aqueles candidatos que apresentam melhor desemprenho no atual pleito eleitoral. Também poderá ser firmado individualmente, nesse caso, sendo firmado com apenas um candidato.
Para adequar o presente termo a uma das modalidades apresentadas acima, basta editar os nomes dos candidatos. Este documento já está adequado a qualquer uma das opções que a categoria deseje adotar.

Documento criado pelo Coordenador da MNAS, Samuel Camêlo, Bacharel em Direito pela FACIPE, Grupo Unit - Universidade Tiradentes.

Criado em 23/09/16. Atualizado em 24/09/16, às 00h17.


Leia matérias completas:
Se você pudesse dá uma NOTA ao seu PREFEITO, qual daria?
Ex-Agente de Saúde cria o mais completo aplicativo de enfrentamento ao Aedes aegypti do país
Contra os trabalhadores: Agentes de saúde são alvo da nova investida da CNM
Senado aprova benefícios trabalhistas e sociais para Agentes Comunitários e Endemias
Trabalhadores na área da saúde tem o direito de uma contagem de tempo diferenciada
Senado: MNAS e ANASA se articulam com ênfase a votação do PLC 210
Orientação de como consultar CNS profissional pelo celular 
Cadastro Domiciliar Familiar e Individual no aplicativo ePHealth ACS Lite 
Agentes integrados: Sistema informatizado de saúde chega aos agentes comunitários
Prefeito de Terra Nova deve pagar piso salarial aos agentes de saúde
Ação da Frente Parlamentar resulta na criação de Conselho aos Agentes de Saúde
Agentes de Saúde poderá comprar moto isento de imposto
Efetivação de todos os Agentes de Saúde do Brasil
Curso gratuito em Gestão Pública em Saúde - UNASUS/UFMA
Agentes de saúde (ACS/ACE) lançam candidatura e buscam fortalecer a luta da categoria
Expectativa de que novo adicional poderá dobrar o salário dos Agentes de Saúde 
MNAS reforça campanha pela Efetivação dos 200 mil agentes no Portal com mais de 43.693.033 membros ao redor do mundo
Justiça determina que Prefeitura de Monte Negro pague o Piso Nacional aos agentes de saúde
Ajuda de custo de R$ 300: Nova lei institui ajuda de custo para agentes de saúde


Deixe o seu comentário no espaço abaixo!

https://lh3.googleusercontent.com/-15TawoL0n0U/UPBtbni031I/AAAAAAAAHbw/K2NBNp4QKoM/s675/facebook-comments.gif