quarta-feira, 3 de agosto de 2016

O incentico adicional (14º salário) tem previsão em Lei. Ele é garantido aos ACS's e ACE's

É lei e tem que ser cumprida!

O incentivo adicional (14º) tem previsão na Lei 12.994/14. Ele é garantido tanto aos Agentes Comunitários quanto aos Agentes de Combate às Endemias. A PORTARIA 2031, de 09 de setembro de 2015,  garante o Incentivo Adicional aos Agentes de Combate às Endemias.

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É fundamental que os Agentes de Saúde (ACS e ACE) usem as Mídias Sociais para fortalecer essa luta, em defesa do Incentivo Adicional! Lembrem-se que é fundamental se referir a esse direito com o seu nome formal. Não usem "14º" quando estiverem buscando a garantia desse incentivo, defende Samuel Camêlo, coordenador Nacional da MNAS. 

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Embora a existência do citado incentivo adicional não seja nenhuma novidade, muitos agentes de saúde nunca o receberam. As alegações que, segundo os gestores, justificam a destinação diversa dos recursos enviados para esses trabalhadores sempre foram as mais diversas, inclusive compra de material de trabalho e pagamento de 13º salário. Na verdade, os prefeitos que não repassa esse incentivo está praticando um ato descrito como improbidade administrativa, portanto, esses gestores municipais devem responder por tal negligência.

O incentico extra ou adicional (denominado popularmente de 14º salário) deve ser garantido tanto aos Agentes Comunitários de Saúde quanto aos Agentes de Combate às Endemias, é o que diz a Lei 12.994/14:

"“Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias."

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

A revisão foi publicada alterando algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/ 07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11.

Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independentemente do 13º salário.

No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.

O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.

Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”

(Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009).

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