sábado, 6 de agosto de 2016

A regularização da contratação de todos os Agentes de Saúde do Brasil

Entre as diversas prioridades pertinentes aos Agentes de Saúde (ACS/ACE) nenhuma é tão urgente quanto a desprecarização do contrato de trabalho desses profissionais, defende Samuel Camêlo - Coordenador Nacional da Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde

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A efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, tem fundamentação na Emenda Constitucional 51/2006 e Lei Federal 11.350/2006, além de outros dispositivos, conforme assevera a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde.

Desprecarização da relação de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias: um desafio do estado democrático de direito solucionado de forma humanizadora e dignificadora em respeito à moralidade pública, símbolo de um novo paradigma de gestão com o fim da utilização de vagas no serviço público de forma eleitoreira, define Tadeu Sampaio.

Índice de algumas matérias sobre a efetivação:
Jun/13 - Campanha pela Efetivação
Fev/12 - Lucas do Rio Verde: Vereadores lutam pela efetivação dos agentes de saúde e de endemias
Jan/12 - Ataque contra a Desprecarização dos Agentes de Saúde
Jan/12 - Prefeito assina as portaria da efetivação dos Agentes de Maceió 
Dez/11 - Prefeitura de Amambai realiza posse de Agentes Comunitários de Saúde
Nov/11 - Tribunal de Justiça publica decisão favorável a efetivação dos ...
Out/11 - Maceió: Justiça determina efetivação de 450 agentes de saúde
Jul/11 - PG é referência estadual na efetivação de agentes comunitários de ...
Set/09 - MP notifica prefeitura sobre efetivação de agentes
Jul/08 - Desprecarização da relação de trabalho dos ACS
Jul/08 - Tadeu Cincurá de Andrade Silva Sampaio

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"O Estado brasileiro ao desprecarizar a relação de trabalho dos Agentes Comunitários movido pela emanação popular direta nas manifestações públicas, aplicou os direitos fundamentais instituidores numa humanização legislativa e prática. Afinal, solucionou esse impasse social de forma eficiente, dignificadora, legítima e legal.

Através da Emenda Constitucional 51/2006 o Estado brasileiro barrou as terceirizações com a Administração Pública para a contratação desses agentes. Nesta medida foi confrontada a realidade social contemporânea, as necessidades de desprecarizar essas relações de trabalho e o aproveitamento do trabalho realizado e de sua continuidade dependente, portanto, após tal análise constitucionalizou essa atitude humanizadora.

Além disso, é imperioso ressaltar que esta mudança constitucional reduzirá a utilização de vagas no Serviço Público de forma eleitoreira, subordinadora e desumana e conseqüente evitará a contratação de mão-de-obra desqualificada. Destarte, que a aplicação da referida emenda norteada pela razoabilidade e proporcionalidade tem como conseqüência a promoção de justiça social.

Por outro lado, essa Desprecarização promovida pela Emenda Constitucional 51/2006 garante o respeito à necessária moralidade pública ao permitir a efetivação dos já contratados e ao mesmo tempo vedar a contratação temporária. Afinal não há mácula à obrigatoriedade do Concurso Público para admissão no Serviço Público, vez que já existe seleção anterior e há a defesa do interesse público em aproveitar a experiência dos agentes.

Assim, a dispensa do Concurso Público para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias pela Constitucionalidade da EC 51/2006 e pela regulamentação infraconstitucional da Lei Federal 11.350/2006 não fere o estabelecido pelo Art. 37, II. Já que, atende de forma humanizadora e reconhecedora da dignidade humana dessas pessoas e tem criação por Emenda legitimada pelo povo que é o detentor do poder estatal," ainda nas palavras de Tadeu Sampaio.



Atualmente a efetivação é a temática de maior urgência entre os ACS/ACE, ainda que não seja enfatizada entre as instituições ditas representativas

A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, em face das diversas ameaças de enfraquecimento da luta dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), resolveu criar uma Petição Pública no MOVIMENTO AVAAZ, considerando um dos mais conceituados do mundo. Atualmente ele contra com mais de 43.693.033 membros ao redor do planeta, segundo informações da própria instituição.

A regularização da contratação dos mais de 200.000 Agentes Comunitários e de Combate às Endemias em situação de Contração Precária no Brasil, não é um problema que afeta apenas a eles, ou seja, todos os agentes do país são alcançadps com essa fragilização contratual. Recentemente tal situação ficou evidente quando o Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil divulgou o plano do Governo em substituir os ACS por técnicos de enfermagem, conforme as Portarias 958 e 959, lançadas em maio desse ano.

O fortalecimento da Luta Nacional - a MNAS fortaleceu a luta pela efetivação, mesmo antes da criação da EC 51 e Lei Federal 11.350/06. Criamos as primeiras ferramentas interativas que possibilitaram os agentes de todo o país interagirem, marcar eventos, se articularem nacionalmente. Ato de grande significado, considerando que ampliou o potencial do movimento que deu origem a essas normas, vindo a garantir a efetivação de parte dos profissionais.
Com a efetivação de uma parcela dos agentes, infelizmente, o movimento enfraqueceu. Já não havia uma ação unificada, em prol de um bem coletivo. Enquanto as duas centenas de milhares ainda ansiava pela regularização de seus contratos precarizados, os demais focavam no reajuste do Piso Nacional. Algo muito importante, contudo, não garante a uniformização da luta nacional, considerando que na contratação precária não há o que se falar em garantias mínimas de pagamento do Piso. O trabalhador continuaram sob a mira dos gestores. O ideal seria manter as duas frentes de luta: a efetivação de todos os ACS/ACE e o estabelecimento do Reajuste do Piso Nacional. Ainda que defendemos um Piso de valor equivalente aos dois salários mínimos.

A MNAS lutou pela criação de um Piso Salarial Nacional de valor equivalente a dois salários mínimos, denunciou as manobras parlamentares que fizeram de uma Portaria, no valor de R$ 1.014,00, um falso Piso Nacional (em menos de dois meses de apreciação na Câmara e no Senado). Isto, após mais de oito anos de luta. Essa manobra parlamentar nasceu depois de avisarmos (em ano pré-eleitoral) que iriamos fazer uma ação de conscientização da categoria, contra a omissão da não aprovação do Piso Salarial Nacional. Com a Portaria convertida em "Piso Nacional," o movimento se fragilizou, extinguiu-se, tal como ocorreu com a luta pela efetivação. Nacionalmente, a MNAS ainda subsiste na luta pela efetivação dos não efetivos.

A unificação da luta pela efetivação - recentemente foi divulgado pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil que o presidente de determinada federação se recusou a protocolar um ofício, que solicitava o seu apoio na luta pela efetivação das mais de duas centenas de milhares de agentes. Apesar do choque que essa notícia pode causar, há ainda algo muito mais sério que precisa ser observado: o elevado número de instituições que não tem os interesses da categoria de ACS/ACE como finalidade. Não é novidade alguma de que muitas instituições classificadas como sindicais nascem sob a sombra de partidos políticos, consequentemente o seu papel tende a ser atender os interesses de seus financiadores, em detrimento com os interesses das categorias, que deveriam representar. O resultado de tal situação é catastrófico. Para se ter ideia de tal situação basta analisar que temos uma Lei Federal de 2006 ( Lei 11.350) e, de forma ampla, não há interesse em fazer com que ela seja implantada em sua totalidade.

Os bons indicadores da Saúde Pública Brasileira - Mesmo com os resultados obtidos pelos Agentes de Saúde, manifesto em reconhecimento pelo Governo Brasileiro e da própria Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, não há interesse parlamentar suficiente para garantir o direito mínimo dos agentes em sua totalidade.

É em face dessa situação que a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, em nome de cada um dos agentes de saúde que se encontra na situação de precariedade, descrita acima, solicita à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que sejam tomadas as devidas providências para fazer com que os citados trabalhadores tenham os seus contratos de trabalho desprecarizados, ou seja, QUE SEJAM EFETIVADOS!

Junte-se à nós nessa campanha para pedir que o Pode Legislativo Brasileiro faça valer as leis, garantindo a efetivação de todos os Agentes de Saúde do Brasil.

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